Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 APREENSÃO IMPROCEDÊNCIA 1 É LíCITA A COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA APóS O VENCIMENTO DA DíVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MéDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA à TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERíODO DA NORMALIDADE 2 NãO PODE A COMISSãO DE PERMANêNCIA SER CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA NEM COM OS JU

Seção II ● 02/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014 EXCEDE AO PERíODO DE UM ANO E, MESMO QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLáUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA RESSALTO QUE A UTILIZAçãO DO MéTODO PRICE NãO é POSSíVEL NO CONTRATO EM ANáLISE, POSTO QUE é INCOMPATíVEL COM OS COSTUMES DA MATEMáTICA FINANCEIRA FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANáLISE DO CONTRATO (F 77/79) A CAPITALIZAçãO DEVE SER AFASTADA COMISS�

Seção II ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014 JULGADO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE MORA DEBENDI DESCARACTERIZAÇÃO COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMA

Seção II ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 CAPITALIZAçãO EM SUA FORMA SIMPLES, MEDIANTE A APLICAçãO DO SISTEMA DE AMORTIZAçãO CONSTANTE (SAC) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Já COM REFERêNCIA à CORREçãO MONETáRIA, é OPORTUNO REVELAR QUE, MESMO NA HIPóTESE DE HAVER UMA PRESCIêNCIA CONTRATUAL DA MESMA, DEVE SER ADOTADO O INPC COMO íNDICE DE ATUALIZAçãO MONETáRIA, POIS, ALéM DE ESTAR RESPALDADO PELO AR

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, LIMITADA à TAXA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA SúMULA Nº 294, DO STJ, DESDE QUE NãO CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA, JUROS REMUNERATóRIOS, JUROS MORATóRIOS E MULTA CONTRATUAL, EX VI DAS SúMULAS NºS 30 E 296 DO MESMO PRETóRIO DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HOD

Seção II ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 DAS CLáUSULAS ACORDADAS NAS AVENçAS INCORPORADAS PELO INSTITUTO DE NOVAçãO DA DíVIDA é POSSíVEL, EIS QUE O ORDENAMENTO JURíDICO VIGENTE NãO PRESUME A CONVALIDAçãO DE OBRIGAçõES NULAS 2 POR MEIO DA ADIN MC Nº 2316-1/DF, A NORMA CONTIDA NO ART 5º DA MP Nº 2 170 PERDEU, LIMINARMENTE, SUA APLICABILIDADE, O QUE TORNA FORçOSO O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZA

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 POIS, ALéM DE ESTAR RESPALDADO PELO ART. 4º DA LEI Nº 8.177/91, é O INDICADOR FINANCEIRO MAIS BENéFICO AO DEVEDOR CONTRATANTE. DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, HODIERNAMENTE TEM-SE ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENT

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE A IMPõE."(RESP. 379943/RS) ENTRETANTO, é VEDADA A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO ST

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA, LIMITADA à TAXA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA SúMULA Nº 294, DO STJ, DESDE QUE NãO CUMULADA COM A CORREçãO MONETáRIA, JUROS REMUNERATóRIOS, JUROS MORATóRIOS E MULTA CONTRATUAL, EX VI DAS SúMULAS NºS 30 E 296 DO MESMO PRETóRIO. DA MULTA, JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO QUE SE REFERE à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMAN�

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 ENTENDIDO QUE SUA COBRANçA é LEGAL, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REFERIDA COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO