Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1094 190 para o período da normalidade. Destaca-se que a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. 4. Relativamente à questão da mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de sua des

Caderno 2 - Judiciário ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1325 232 manutenção na posse do veículo financiado, a abstenção da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; f) requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, a citação da ré e a procedência da lide. Este juízo, em despacho de fls. 27, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação, reservando-se a apreciar o pedido de tute

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 829 2005 DJU 25.05.2004). Ademais, a autorização do Conselho Monetário Nacional para a livre contratação dos juros remuneratórios só se faz necessária em hipóteses específicas, decorrentes de expressa exigência legal, tais como nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Assim, resta dispensada a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 847 1369 manifestou sobre a estimativa dos honorários periciais (fls. 115), tornando-se preclusa a prova pericial (fls. 116). O réu apresentou alegações finais (fls. 118/125) e o autor mais uma vez deixou transcorre o prazo in albis (fls. 117-verso). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 905 119 justo nessas relações, corrigindo lucros arbitrários. Da limitação constitucional dos Juros A limitação constitucional dos juros em 12%, não mais existe, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/2003. Contudo, não existe plena liberdade para os Bancos e Instituições financeiras no que diz respeito aos juros

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 959 15 de correção monetária, que melhor reflete a variação da moeda nacional.A Jurisprudência Pátria é pacífica neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA MAXIMALISTA. CONTRATO DE ADESÃO. TAXA DE JUROS. REVISÃO DE CONTRATO FINDO PELO PAGAMENTO. CAPIT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 959 25 CORRENTE E EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. ... 4. N�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 959 28 situação de nulidade, não se convalescendo o vício pelo decurso do tempo. Quando a Autora tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. Inteligência do parágrafo único do artigo 459 do Código de Processo Civil. Não é recomendável a utilização da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 942 152 MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. ... 4. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de per

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 394 13 alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências’ (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor.” (