Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 393 24 - 14ª Câmara Cível do TJMG - Relatora Des. Heloisa Combat - Data do Julgamento: 08/06/2006). Por sua vez, a comissão de permanência, em si, desde que pactuada, é permitida pelo Banco Central do Brasil, segundo as taxas de mercado no dia do pagamento. Com efeito, representa não só meio de coerção do devedor, como possui c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 392 27 moeda nacional. A Jurisprudência Pátria é pacífica neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA MAXIMALISTA. CONTRATO DE ADESÃO. TAXA DE JUROS. REVISÃO DE CONTRATO FINDO PELO PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO D

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 391 11 direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo transcrito dispositivo legal, depende das ci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 763 11 do consumidor, ficando subordinada ao ‘critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências’ (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 751 45 pagamento, seja pela novação, são passíveis de revisão quando identificada situação de nulidade, não se convalescendo o vício pelo decurso do tempo. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. Inteligência do parágrafo único do artigo 459 do Código de Processo Civil. N�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1391 127 maximalista, as normas e os princípios do CDC alcançam todos os agentes do mercado. A tese de que o adquirente de produtos ou contratante de serviços, para emprego na cadeia produtiva de sua empresa, não seria consumidor, para os fins do CDC, é muito restritiva, pois exclui da tutela legal uma variedade imensa de relações ju

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 979 11 OFÍCIO, DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.” Alega o agravante que o julgado violou o artigo 192, §3º, da CF e discrepou da jurisprudência do Supremo Tribunal, no sentido de que o mencionado dispositivo constitucional carece de complementação legislativa. É inviável o RE. Para assim decidir, o acórdão recorrido não se f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 636 23 da Lei nº 8.078/90. ... (Apelação Cível Nº 70025868449, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/10/2008) . Urge registrar, portanto, que a correção monetária deve representar a variação do poder aquisitivo da moeda, expurgando de sua aplic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 824 19 DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer justificativa por parte do fornecedor para a imposição ao consumidor de taxa de juros excessiva como obrigação acessória em contrato de consumo, o restabelecimento do equilíbrio das obrigações exige a redução da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de adesão. Jur

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 848 25 posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5. Recurso especial improvido. (REsp 644.346/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 29/11/2004 p. 305) Deste modo, não existindo qualquer prova de que a requerente possuía conta-poupança vinculada ao Banco réu na �