Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 343 MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO O que se pode inferir dos embargos de declaração aduzidos pela parte reclamante é o claro intuito de revolver toda a prova existente ADMISSIBILIDADE nos autos, visando a novo julgamento. É que o Acórdão embargado expusera, de forma clarividente, as razões decisórias que resultaram na negativa de provimento, por unanimidade, aos recursos ord

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região responsabilidades assumidas pelos contratantes, inclusive se houve provimento. a observância dos preceitos da Lei nº 8.666/93. Diante dessa omissão do litisconsorte passivo quanto à regularidade da escolha e contratação da reclamada, configurada está a sua culpa "in eligendo", suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária. Na sequência, o que deve ser

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 no caso do inadimplemento. Assim, não bastaria o descumprimento de algum dever jurídico de fiscalizar (que de fato é previsto na própria lei 8.666/93, como se pode inferir dos artigos 66 e 68), mas também que esta falta de fiscalização - omissão do poder público - tenha sido a causa imediata e direta do inadimplemento. As teorias de culpa in eligendo e culpa in vigi

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 A OU GRAVE AMEACA A PESSOA, SENDO QUE O ACUSADO NAO E REINCIDENTE . OS ASPECTOS SUBJETIVOS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARECEM SAT ISFATORIAMENTE INTEGRADOS, COMO SE PODE INFERIR DOS TERMOS DO ART IGO 44, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, DO CODIGO PENAL, E, POR ISSO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS (02) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM: 1A) LIMITACAO

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 S, OS FATOS NAO FORAM PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, ASSIM COMO NAO E REINCIDENTE. O OBSTACULO ESTARIA EM ALGU NS DOS ASPECTOS SUBJETIVOS DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, COMO SE VIU. TODOS ELES, NO ENTANTO, PARECEM SATISFATORIAMENTE INTEGRADOS , COMO SE PODE INFERIR DOS TERMOS DO ARTIGO 44, SEUS INCISOS E PA RAGRAFOS, DO CODIGO PENAL, ATE PORQUE O PRO

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2282/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 1211 consignados em sua defesa. Vejamos. Nos termos do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo ACÓRDÃO consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, é incontro

Publicações Judiciais I ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente , as hipótese restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - inciden

Publicações Judiciais I ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, taxativamente , as hipótese restritivas de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - inciden

Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fas

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1008 MÉRITO ADMISSIBILIDADE Não assiste razão à parte embargante. Consoante relatado, verifica-se que a parte embargante não apontara qualquer obscuridade, contradição ou omissão ao ensejo da prolação do Acórdão embargado, havendo alegado pretensa ausência de análise de prova documental e testemunhal. O que se pode inferir dos embargos de declaração aduzido