4.944 resultados encontrados para pode inferir dos - data: 28/08/2025
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VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fas
2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2065 No caso em exame, o recorrente sequer trouxe aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços firmados com a Líder Limpeza Urbana, o que impede de se aferir os direitos e as responsabilidades assumidas pelos contratantes, inclusive se houve Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe a observância dos preceitos da Lei nº 8.666/93.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1590 efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada). Já o art. 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas. Assim é que, à luz dos artigos 300 e seguintes do NCPC, permite-se ao juiz, initio litis conceder a tutela em caráter d
3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 108 ec8d1cd - Pág. 7). "Ao contrário do entendimento exarado na origem, não existe Eis o recurso da reclamada: controvérsia quanto ao fato de que os prêmios pagos pela Recorrida deverão compor a remuneração da Recorrente para todos os "(...) todos os valores quitados pela reclamada e que possuem efeitos, sobretudo, RSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de
Requer a concessão da TUTELA, LIMINARMENTE, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de requisição complementar, quanto aos encargos legais devidos entre a data do cálculo e a data da expedição do R.P.V, julgando-se o provimento definitivo quando da submissão do recurso perante a Oitava Turma. É o relatório. Verifico que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu artigo 1.015 relaciona, t
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova
2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 16682 comprovadamente, agiu com culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil). Destarte, nego provimento ao recuso. 3. Adicional por acúmulo de funções. Multa normativa. Intervalo intrajornada (natureza jurídica) Item de recurso Questiona, a recorrente, a condenação ao pagamento de adicional normativo em decorrência do acúmulo de funções reconhecido, alegando a inexi
2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região incabível a multa prevista no art. 477 da CLT no caso de diferenças 2329 Item de recurso decorrentes de direitos somente reconhecidos em juízo, conforme se pode inferir dos seguintes arestos: "MULTA DO ART. 477. A multa cominada no art. 477, § 8º da CLT é devida quando há mora, não imputável ao empregado, no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, sendo de
1920/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016 13 Alegações: Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. - contrariedade à Súmula 458 do TST; CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 654 do Código Civil; 896, § 2º, da CLT; 13, 37 do CPC; e Registro, de início, que procedi à a
2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 854 Autos sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento MÉRITO Interno, ambos desta Corte. Em ordem para julgamento. DO RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS FUNDAMENTAÇÃO As razões de insurgência da Reclamante foram dispostas segundo os argumentos a seguir, in verbis: "Durante o vínculo, a recorrida nã