Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 tenha prestado assistência em solo à autora, tal fato apenas serve de parâmetro para atenuar a gravidade de sua falta, mas não a isenta de responsabilidade. Destaque-se que a autora chegou ao seu destino após mais de 7 (sete) horas do inicialmente programado, tendo aguardado todo este tempo no aeroporto. O cumprimento do contrato de prestação de serviço deve se pautar pela solidariedade entre

Caderno único ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de maio de 2014 Cartório, ao receber os autos - a responsabilidade é do Estado. Imputá-la ao autor, é tirar o peso das costas - fugirà responsabilidade. Quem errou não foi o requerente - foi o Cartório, e, "data vênia", foi o Juízo"(sic) - fl. 585. Continua o excipiente nos seguintes termos: "O M. Juiz ora arguido de suspeição, foi o Magistrado que efetivou o Bacen-Jud e, agora, decreta nulo seu ato. O art. 125

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 2º, caput, e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, a lide deve ser solucionada com a observância deste microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. A requerida suscita preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que não houve requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação. Contudo, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto às alegações concernentes à pontuação auferida na questão discursiva 4B, melhor sorte não assiste ao autor, eis que, na esteira do que se infere da resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto, a resposta consignada pelo examinando – autor não logrou discorrer sobre os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário em face dos atos do Poder Legislativo no contexto do questionamento apresentado, a par de sua omissão quanto à demonstração de

Caderno único ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de outubro de 2016 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700481-61.2016.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DOS REIS DA SILVA RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se pode inferir dos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, a lide deve ser solucionada com a observância do microssistema jurídico consumerista, sem prejuízo do diálogo entre as fontes. No que concerne ao pleito de inversão do ônus da prova, sem razão à parte autora. Como cedi�

Caderno único ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2013 PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 385 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A revelia não importa julgamento automático pela procedência do pedido, haja vista que não suprime da prestação jurisdicional, por evidente, o dever de conformação dos fatos às normas de regência. 2. Na hipótese, a despeito da negativação indevida e res

Caderno único ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de julho de 2014 (.). Trata-se de ação ordinária que tramita sob o rito da Lei 9099/95 entre as partes em epígrafe. Buscam os autores indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que deixaram de auferir renda de aluguel de imóvel adquirido perante a requerida, que atrasou a entrega do bem. Também em razão do atraso, requerem o pagamento de multa idêntica àquela arbitrada para a hipótese de inadimplemen

Caderno único ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 a mudança do contrato, cabível se torna a restituição dos valores pagos a mais pelo Autor em virtude da impossibilidade de adquirir o veículo nos termos propostos inicialmente. Considerando, os pedidos de compra de ID4570851, págs. 04 e 07, resta comprovado que o Autor obteve desconto no valor de R$ 13.731,91; cabível é a restituição de R$ 1.252,00 (mil, duzentos e cinquenta e dois reais). Q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre a pretensão deduzida nos autos, há que se considerar que em regra o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige o preenchimento dos seguintes requisitos: 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher; 180 contribuições mensais a título de carência, observada a tabela de transição do artigo 142, da Lei n. º 8.213/91; sendo devido a todos os segurados, exceto o segurado especial (se não recolher como contribuinte individual) e o contri