Publicações Judiciais I ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STF, Plenário Virtual, RE nº 686.143/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.08.2012, DJe 11.09.2012) De outra parte, não se pode olvidar que o caso em exame também se amolda ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE nº 685.029/RS, oportunidade em que a Suprema Corte assentou, de forma unânime, a inexistência de repercussão geral da controvérsia atinente a critérios de fixação de índices de reajustamento de benefícios previdenciários, haja vista o car

Publicações Judiciais I ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De outra parte, não se pode olvidar que o caso em exame também se amolda ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE nº 685.029/RS, oportunidade em que a Suprema Corte assentou, de forma unânime, a inexistência de repercussão geral da controvérsia atinente a critérios de fixação de índices de reajustamento de benefícios previdenciários, haja vista o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria em comento. A ementa do precedente invocado é

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 64 federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é soberania, inviabilizando o seguimento do recurso inclusive por aquela que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896, divergência jurisprudencial. alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria Outrossim, a afronta

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 9737 - 1ª parcela com vencimento até o dia 06/03/2018: pagamento no inadimplência, não constou expressamente a aplicação da prazo; penalidade no caso de mora na quitação do acordo. - 2ª parcela com vencimento até o dia 06/04/2018: pagamento em Não se pode olvidar que o termo de acordo vale como decisão 09/04/2018; irrecorrível (art. 831, §1º, da CLT). -

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 NR.PROCESSO: 5350024.52.2017.8.09.0097 indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a parte autora/apelada foi indevidamente cobrada pelo apelante/requerido, por meio da continuidade da ação de busca e apreensão visando a apreensão do veículo ou recebimento de valores, bem como as restrições via Re

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 Logo, também quanto à questão da retirada e das estadias do veículo, nada há a ser retificado no provimento jurisdicional invectivado. Danos morais NR.PROCESSO: 5157284.45.2016.8.09.0051 Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe de 14-3-2018). Acerca dos danos morais, entende a apelante que são eles descabidos, mas os argumentos neste particular desenvolvidos (falta

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 3422 que consta dos autos, não houve constrangimento quando da exoneração. Nada obstante suscitar boa-fé, não se pode olvidar que a alegada expectativa de permanência no cargo se baseou em um ato administrativo nulo, insuscetível de gerar direitos a não ser à remuneração pelos dias trabalhados. Dano moral não configurado. Súmula 473 do STF e precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal em caso

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5356 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8001563-93.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Mozart Aragao Leite (OAB:BA16547) Executado: Wilton Alves De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Proc

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 ADVOGADO de direito. Ainda que o crédito trabalhista constitua privilégio tutelado por esta especializada, não se pode olvidar que existem AGRAVADO outros direitos que, de igual forma, devem ser tutelados pelo AGRAVADO judiciário. 14383 RICARDO MOSCOVICH(OAB: 104350/SP) MARIA APARECIDA TELES BARBOSA ANA PAULA DUTRA Intimado(s)/Citado(s): Dessa forma, não considero ra

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região JOSE SILVEIRA ROSA(OAB: 5977/PB) PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB: 16309/PB) MARIA HELENA DA SILVA HILMARA REJANY MAIA LOPES(OAB: 21900/PB) JULIETE DOS SANTOS ARAUJO BARBARA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO RÉU ADVOGADO TESTEMUNHA TESTEMUNHA 193 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Intimado(s)/Cita