Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5090 251 profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela credora fiduciária, de adesão a seguro, bem como de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada)

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 automotor de sua propriedade. 1.1. A sentença recorrida julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que o autor se encontrava em mora com o pagamento do prêmio do seguro. 2. O segurado em mora com o pagamento do prêmio relativo ao seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) tem legítima pretensão ao recebimento da indenização, ainda que a

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1631 do Decreto Estadual nº 21.325/91, por estender a um órgão da Relator João Oreste Dalazen, concluiu, por maioria, que após a administração indireta do Estado do Ceará a exigência de sucessão por instituição de direito privado, os empregados de ente motivação para a despedida de seus empregados. Afirmou ainda o administração pública indireta não fazem

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1638 21.325/91 do Estado do Ceará não se incorporou aos contratos de vez que o sucessor não pode ser compelido a cumprir obrigação trabalho dos então empregados da antiga empresa absorvida pela determinada por norma estadual imposta à sociedade de economia empresa sucessora. Esclareceu ainda que o sucessor do ente mista sucedida, por não se enquadrar na condição

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5010 993 para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da AJG. Intime-se. Cite-se

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 Em idêntico tom, aliás, já me manifestei sobre a temática, é ver: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. (...) CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. INEXISTÊN-CIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. (...) A necessidade de nomeação pelo juí-zo de curador especial para patrocinar a defesa de réu revel, diante da ausência na com

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 15092 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2344620 Visto. proferido nos autos. 1 - INDEFIRO o “chamamento ao processo do Município de DESPACHO Presidente Prudente”, requerido pela reclamada na contestação, porquanto a referida modalidade de intervenção de terceiro somente Visto. tem lugar nas hipóteses prefiguradas no art. 130

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 321 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA CONHECIMENTO Agravo de petição cabível e tempestivo. Representação processual Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo BANCO DO regular. Legitimidade e interesse em recorrer configurados. BRASIL S/A, agravante/executado, nos autos da ação movida por SOLANGE CRIST

Publicações Judiciais ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

de sua autuação na Corte; b) não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento, no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV), recomeçam a incidir os juros. Por fim, entendo que, muito embora a execução deva prosseguir nos termos acima apontados, o precatório complementar deve ser expedido com status de bloqueado, a fim de se evitar o saque pelo exequente enquanto o presente agravo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 2474 Grafica e Editora Ltda - - Julio Silveira de Magalhaes Dyna - - Cinthia de Oliveira Silveira - - Tomaz Silveira de Magalhaes Dyna - Fls.189/190.: Manifeste-se o requerente em 5 dias sobre AR negativo com a observação “mudou-se”. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1012434-94.2016.8.2