Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 (...) 1598 somente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, quando comprovada a sua má-fé. Portanto, não há falar em honorários advocatícios em favor da empresa no presente caso, ainda que o processo tenha sido extinto De fato, o artigo 87 do CDC estabelece que: sem resolução de mérito por culpa do sindicato autor. Art. 87. Nas ações cole

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 3187 recorrente. (Processo:0000712-29.2015.5.14.0008. Data de Discute-se se o sindicato, na qualidade de substituto processual, julgamento: 4-12-2015. Data de publicação: 11-12-2015). pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, quando sucumbente na ação coletiva. Colho do voto do relator: Quanto ao direito à percepção dos honorários advocatício

Judiciário ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1694/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região último prazo, a obrigação de fazer converte-se em indenização 299 independentemente dos efetivos resultados do empreendimento. substitutiva (CC, art. 927) pelo quanto não depositado, sem prejuízo do pagamento integral das astreintes. Cabe salientar que NÃO se Inexistindo prova de quitação (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II), é trata de obrigação de fazer fung

Judiciário ● 22/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3148/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 239432/SP) ALINE LARROZA NERY(OAB: 269593/SP) ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO(OAB: 262909/SP) ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO DO ABC - MUNICIPIO DE OSASCO PODER JUDICIÁRIO 12923 Processo Nº ATOrd-1000347-79.2019.5.02.0386 RECLAMANTE ROBERTO MARIANO GOMEZ HANGUI ADVOGADO LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA(OAB: 365

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2756 2472 Fábio Cassimiro de Araújo - - Fernanda Aires Rodrigues Weiss - Fls. 440: defiro, caso o valor esteja disponível em conta à disposição deste Juízo. Arquivem-se em seguida. Int - ADV: LAURA SILVA SCAZUFCA STENICO (OAB 310865/SP), RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), JOSÉ ADRIANO CASSIM

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 1003 trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços Neste sentido, a Súmula nº 331, V, do TST segundo a qual: encontra óbice no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, após a edição da Súmula Vinculante n. 10 do STF e do julgamento da ADC n. 16. "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas cond

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad. 1 / Página 315 contratação ou não da seguradora – alegada infringência ao art. 39, I do CDC e art. 927, III do CPC/15 -, o STJ, em sede de julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema n° 972), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: Tema 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5121 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010993-41.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: JORGE AUGUSTO CURI e outros Advogado(s): CLEA PATRICIA LINS DOS SANTOS (OAB:BA3

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 10058 - CPF n. 082.025.268-92 da obrigação de arcar com o valor da dívida tributária (IPVA e LICENCIAMENTO) e das despesas de natureza administrativa (MULTAS DE TRÂNSITO) existentes antes da assinatura da carta de arrematação do VEÍCULO DE PLACA FSI 2831, RENAVAM: 326.494.065, CHASSI: WVWLV83C1AP058811. É nesse sentido a Ju

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A BARBARA CAMPOS PORTO PALHANO(OAB: 19600/PB) JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB: 3045/PB) RAMSES RANDREY NASCIMENTO DA SILVA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: 4007/PB) RAMSES RANDREY NASCIMENTO DA SILVA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: