Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 845 599 12) 3765-90.2013.8.06.0127/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO BMC REQUERENTE.: JOAO PEREIRA DE LIMA. “INTIMAÇAO DO DESPACHO: Analisando as informações do benefício prestadas pelo INSS, documento acosta aos autos, verifica-se que ficou bem assinalado a data da contração, contudo, não foi anexado o extrato da movimentação bancária da parte

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3328/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho reconhecido o seu direito de nele permanecer, restando preservadas as mesmas condições de cobertura assistencial. Ressalta, entretanto, que a contribuição feita pelo empregado pela modalidade da coparticipação não deve ser considerada, para efeito da manutenção no plano de saúde, segundo os aludidos dispositivos. Cito os julgados reiterados desta Corte, em sentido oposto ao decidid

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 845 598 extrato da movimentação bancária da parte autora relativo ao mês da contratação, documento esse que servirá para comprovar se houve o depósito e levantamento do valor objeto da avença.Frise-se que citada exigência não pode ser considerada ônus excessivo, ao revés, poderá ser obtida facilmente na agência bancária de recebimento do benefício. Sendo este document

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1800 270 Passo à dosimetria da reprimenda em observância ao princípio constitucional da individualização da pena contida no artigo 5º, inciso XLVI da CF/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do CP.Da individualização da pena imposta a Francisco Robson de Souza Gomes - Art. 157, § 2º, I e II, CP:Primeira fase - a culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1991 827 agente em seu meio social, na família, na sociedade. Não há conteúdo nos autos desvalorativo. Personalidade: não há elementos cabais para aferir a personalidade da ré. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor. Motivos: os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. Portanto, tal circunstância também não pode ser considerada em seu de

Caderno 2 - Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1842 345 da Infância e Juventude de Fortaleza. Em consulta ao Sistema SAJ, verifica-se que o réu foi alvo de imposição de medidas socioeducativas, o que denota sua conduta social reprovável. Ademais, o histórico de medidas socioeducativas, embora não possa ser usada como maus antecedentes, pode sim ser avaliada para desvalorar a conduta social, como entendeu o TJPE; Personalid

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Frisa-se, de outro norte, que o autor não comprovou o alegado abalo moral decorrente do não pagamento do adicional de insalubridade, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Logo, nego provimento, no item. 5.Prequestionamento Uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera referência a dispositivos legais e j

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1761 438 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0730/2017 ADV: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL (OAB 9165/CE), JOSE JAIRTON BENTO (OAB 32223/CE) - Processo 005491850.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: José Naison Barbosa de Meneses DISPOSITIVOEm razão do exposto, face tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o plei

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 1116 presunção relativa, que pode ser derrubada por outro meio da Maternidade. Portanto, se encontra apta ao trabalho sem prejuízo prova. de sua capacidade laborativa." A perícia produzida nos autos, por perito de confiança do Juízo, Mesmo que o perito tenha declarado que a doença que acometeu a especificamente investiga a situação específica do caso, ou seja

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 1127 como fatores desencadeantes da moléstia adquirida. "O diagnóstico de episódio depressivo pelo qual passou a Autora, não guarda relação de nexo de causalidade com o trabalho exercido Destaque que nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, considera pela mesma, quer seja como causa ou concausa deste. O -se acidente do trabalho a doença profissional e a doença