10.001 resultados encontrados para pode ser considerada - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1075 Processo 1000377-82.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cleusa Rodrigues Pucci - Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, confirmando a liminar, para reconhecer o direito à isenção do IPVA em relação ao veículo indicado às fls. 20, bem como autorizar o licenciament
3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 18373 DESPACHO Ao interpor recurso ordinário (ID.7a0f1f5) a empresa RÉ GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA apresenta apólice de seguro garantia judicial (id.d33c9ac– fl. 547 do pdf). O recurso interposto pela reclamada é posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o § 11 no art. 899 da CLT, cuja redação permite a substituição do depósito recursal p
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 pode ser considerada coleta de lixo urbano"; que "a atividade da 857 PODER JUDICIÁRIO reclamante, de limpeza de banheiros (atividade sem JUSTIÇA DO enquadramento normativo) e recolhimento de lixo destes, não pode ser considerada uma atividade em esgotos (galerias e tanques) ou de coleta de lixo urbano, serviço público exercido por ente da Federação ou por entidade de
2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 492 - violação artigos 818 da CLT e art. 373 do CPC/2015, periculosidade o fato de ser permanente ou não a exposição da Sustenta que deve ser aplicada a pena de confissão ao Recorrido reclamante ao risco, não afasta o direito à percepção do adicional quanto ao exercício da atividade de abastecimento de de periculosidade na forma integral. A delimitação ao temp
No caso concreto, para comprovar a atividade de soldador exercida pelo de cujus, no período de 26/07/2006 a 26/01/2008, a parte autora juntou cópia de acordo trabalhista homologado pela Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, processo nº 00907200834102003, por meio do qual reivindicou direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício gerador do tempo de serviço que se busca reconhecer (fls. 32/39). No tocante ao questionamento da validade do vínculo laboral decorrente de acordo traba
MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhi
No caso em exame, verifica-se que a autora esteve filiada ao Regime Geral de Previdência Social, como empregada doméstica, no período de 01/01/1992 a 31/12/2008, anotado em sua CTPS (fl. 32). Assim, a parte autora conta com contribuições em número superior à carência exigida. Ressalte-se que a CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profi
A sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o efetivo exercício de atividade empregatícia nos períodos a serem contados, constando, inclusive, período e função exercido à época pelo trabalhador, situação que nem de perto se equivale a provimento jurisdicional meramente homologatório pautada em registro extemporâneo do vínculo em CTPS e divorciada de qualquer outra prova que possa atender ao requisito exigido
Publicação: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4685 627 Processo 0802812-78.2020.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Adalberto Geronimo Gedro- Me ADV: MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 16175/MS) ADV: CRISTIANA FUHR BRONSTRUP TERRA (OAB 20485/MS) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto ao AR devolvido de fls. 16, sob pena de
CONCRETONa hipótese vertente, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:Período: DE 01/04/1980 A 30/12/1980.Empresa: Minoru Suguiyama.Ramo: Agrícola.Função/Atividades: Tratorista e Trabalhador Rural.Enquadramento legal: ATÉ 28/04/1995: Prejudicado.Provas: CTPS (fls. 20).Conclusão: ATÉ 28/04/1995: Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categor