Publicações Judiciais I ● 11/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

solicitei que prestasse informações, nos termos do Art. 119 do CPC. Após a juntada das informações (fls. 37-40v), os autos foram encaminhados ao MPF para a Procuradoria do Ministério Público Federal, que opinou pelo reconhecimento da competência do MM. Juízo suscitado. É o relatório. Decido. O Art. 109 da CF estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que é parte autarquia federal, e a delegação de competência à Justiça Estadual, no foro d

Publicações Judiciais I ● 29/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No entanto, cumpre ressaltar que a competência territorial possui natureza relativa e, como tal, não pode ser declinada de ofício, conforme dispõem o artigo 112 do CPC e a Súmula nº 33 do STJ. Destarte, ainda que controversa a incompetência relativa do Juízo de origem para o processamento e julgamento do feito, esta somente poderia ser reconhecida por meio de exceção, sob pena de prorrogação, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação os segu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004705-56.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: LUCINEIA NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA ALVES DE LIMA - SP285086 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Mauá - SP Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de Santo André - SP Vistos etc. O mandamus foi proposto originariamente na 2ª Vara Federal, na 26ª Subseção Judiciária de Santo André. O Ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2510 616 para a Comarca de Campinas/SP. Competência territorial que é relativa e não pode ser declinada de ofício. Súmula 71 deste E. TJSP e Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido por decisão monocrática para manutenção do feito na comarca de São Bernardo do Campo. Insurge-se o agravante contra a r.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2087 955 exigências legais, oficie-se ao Juízo deprecante solicitando as providências necessárias, aguardando-se em cartório por 30 dias atendimento. Decorrido esse prazo sem tal atendimento, deverá a carta precatória ser devolvida ao Juízo de origem.Se em termos, cumpra-se, servindo a presente de mandado.Após, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2213 847 Processo 1009272-12.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fini e Carezia & Cia Ltda Me - José Hamilton Caldeira Me - Vistos.Cite-se para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora.Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1035 1773 competente. Proceda a serventia as anotações necessárias, suprimindo o carimbo de “Juizado Especial da Fazenda Pública” da autuação, redistribuindo-o por prevenção a esta Vara. Indefiro o pedido de tutela antecipada, antes de instaurado o contraditório e apresentação de resposta pela Fazenda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2761 2486 conforme ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. Decisão agravada que determinou ao procurador dos autores a distribuição de novas ações, com no máximo cinco pessoas, observando-se a competência da Comarca da Ilhabela para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2761 2503 48.2016.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado, foi dado parcial provimento ao recurso, com observação, conforme ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. Decisão agravada que determinou ao procurador dos autores a distribui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2217 974 - Letícia Aparecida Moschetto - Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demostrativo de débito. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Em ambos