Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 A matéria é regulamentada pelo artigo 1.336, inciso I do Código Civil e pelo artigo 12 e 24 da Lei nº 4.591 de 16/12/1964, que dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias, complementada pela Convenção e Regimento Interna do Condomínio. NR.PROCESSO: 0424956.11.2015.8.09.0051 Inicialmente cumpre esclarecer que o rateio das taxas

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 NR.PROCESSO: 5203171.11.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECU-PERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 4º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. PLEITO DEFERIDO, EM PARTE, NA ORIGEM. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM O DIFERIMENTO DO LAPSO ORDINÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, q

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. ART. 6º da Lei 11.101/2005. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. O prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, que trata da suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, pode ser

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 736 Nº 12 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Participaram deste julgamento: A prescrição intercorrente pode ser excepcionalmente aplicável ao Desembargador João de Deus Gomes de Souza; processo trabalhista, sem contrariedade à Súmula TST n. 114, se Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª presentes os seguintes r

Judiciário ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2067/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016 interessados não envidam esforços que estavam ao seu alcance, mesmo com advogados constituídos". Vários Regionais, inclusive o nosso TRT-16, têm seguido essa corrente jurisprudencial, a exemplo do acórdão no processo 000872007-001-16-00-9 AP, Relator Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA: " E M E N T A : P R E S C R I Ç Ã O INTERCORRENTE.POSSIBILIDADE.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.Co

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 136 Processo Judicial Eletrônico – PJe n. 002414594.2019.5.24.0056 Reclamante(s): JOSE WELLINTON CARVALHO Reclamada(o)(s): V. S. DE OLIVEIRA - REFRATARIOS - ME Audiência: 22/05/2019 14:40 AUDIÊNCIA UNA Processo Judicial Eletrônico – PJe n. 002410515.2019.5.24.0056 Fica Vossa Senhoria intimado acerca da audiência acima Reclamante(s): ELLEN BARROS MORAES designada,

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 24294 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011221-54.2017.5.15.0094 VOTO 1 - Do conhecimento. Da justiça gratuita. Da isenção de preparo ROPS Pugna a reclamada a reforma da r. sentença para que lhe sejam RECURSO ORDINÁRIO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dispo

Seção I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 NR.PROCESSO: 5180926.13.2017.8.09.0051 N. 11.101/2005 POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. 1. O prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, que trata da suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, pode ser excepcionalmente prorrogado, desde que, comprovada a sua n

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 891 PODER Processo Judicial Eletrônico – PJe n. 002496550.2018.5.24.0056 Reclamante(s): BENEDITO APARECIDO DA SILVA Reclamada(o)(s): JBS S/A Audiência: 25/02/2019 15:30 AUDIÊNCIA UNA Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025145-03.2017.5.24.0056 Reclamante(s): LUCIANA AGUSTINHO DEFENSOR DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria intimado acerca da audiência acima Reclamada(o

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 deste Tribunal, nos seguintes termos: 1473 POSTO ISSO Nº 12 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 114 DO TST. A prescrição intercorrente pode ser excepcionalmente aplicável ao processo trabalhista, sem contrariedade à Súmula TST n. 114, se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) esgotamento de todas as medidas executivas que poderiam ser rea