746 resultados encontrados para pode ser invalidada quando - data: 06/08/2025
Página 18 de 75
Encontrado no site
Processos encontrados
do REFIS em razão da existência de débitos não incluídos na confissão, que não foram quitados e nem incluídos no parcelamento posterior. As normas estabelecidas pela legislação do REFIS são coerentes com o princípio da moralidade pública, na medida em que não pode o contribuinte impor condições para se beneficiar do favor legal, tendo em vista que a opção pelo REFIS não é um direito do contribuinte, mas sim um benefício concedido pelo poder tributante. Agravo retido prejudic
aumento do tributo. Entendeu-se, assim, aplicável a jurisprudência da Primeira Turma daquela corte, da qual destacou o REsp. nº 927.097, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no sentido de que a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. A teor dos precedentes destacados, é inviável a análise das circunstâncias fáticas sobre as quais incidem as normas tributárias, ante a força vinculan
Publicação: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4517 170 Agravo de Instrumento nº 1405180-07.2020.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Agravante: Auto Posto Cristo Rei III Ltda Advogado: Ricardo Alves Athaide (OAB: 11858/MT) Advogada: Olivia Zucato Juliani Alves Athayde (OAB: 20553/MT) Advogada: Silvia Beatriz Lourenço dos Santos (OAB: 10819/MT) Advo
3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 6712 dos processos filhos. interposto no prazo legal. Outrossim, não foram apresentados embargos à arrematação. Avalia-se, portanto, o cabimento. Neste passo, exsurge o fenômeno da coisa julgada sobre Segundo o inciso I do §1º do artigo 903 do CPC, a arrematação quaisquer das matérias ventiladas. pode ser "invalidada, quando realizada por preço vil ou com out
A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte
31.2003.403.6000 (2003.60.00.013023-0)) WALDIVINO IGNACIO SANDIM(MS006904 - RONALDO AIRES VIANA) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X RONALDO AIRES VIANA X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X RONALDO AIRES VIANA X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) Nos termos do art. 10 da Resolução 168, do Conselho da Justiça Federal, intime(m)-se a(s) parte(s) do inteiro teor do(s) RPV(s) cadastrado(s).Não havendo impugnação no prazo de 5 dias, será viabilizada a remessa do ofício requisitório para o Egrégio Tribunal Regional
fundamento de validade no art. 195, inc. I, "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Lei nº 20/98. Precedentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 265739, Processo nº 200061000107282, Rel. Juiz Nelton dos Santos, Julgado em 26/06/2007, DJU em 11/04/2008, p. 916). In casu, consoante se verifica do teor da CDA, o período da dívida corresponde a 01/1993 a 04/1993 (fls. 02/06 do apenso), período em que não estava em vigor a Emenda Constitu
Nesse sentido, a jurisprudência pátria, a qual admite que a confissão de dívida perante a autoridade administrativa não inibe o questionamento judicial do débito, mas limita essa possibilidade aos aspectos jurídicos da exação tributária e às situações em que a confissão pode ser invalidada. O precedente abaixo, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, ilustra bem a questão: "2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a confissão da dívida para adesão ao pro
A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de n
PRÉVIA À RECEITA FEDERAL - NULIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. A Constituição Federal expressamente dispõe ser assegurado aos litigantes, tanto na esfera judicial como na administrativa, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. É nulo procedimento administrativo em que não há notificação do contribuinte. 2. Destaque-se que a declaração da nulidade de parte do processo administrativo, não obsta que a Administração Pública, após o novo término do pro