746 resultados encontrados para pode ser invalidada quando - data: 14/08/2025
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como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar fundamentada proposta de honorários periciais. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0003597-35.2012.403.6111 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000238224.2012.403.6111) AGRO SYSTEMS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA(SP210507 MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1984 - MARIO AUGUSTO CASTANHA) Em face da certidão retro, recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V
TJSP 09/08/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3565 2006 Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Privado Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 803 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004321-30.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artig
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 734 PROCESSO: 00080998220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910179892 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 17/07/2019---EXECUTADO:ZINALDO MARQUES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 13170 - LUCIANA SILVA RASSY (DEFENSOR) EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 5634 - EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADOR(A)) . Processo
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 156 afastando o juiz de uma decisão de acordo com a terceiro, quando admitiu, expressamente, que sabia do contrato verdade(Rizzi. Ação rescisória, 74/75)..." Destaquei. de compra e venda e que o negócio era objeto de comentário de funcionário (ID. a855e98). Naquele, então, informou ao Juízo Entendo que houve dolo do Réu (AMILCAR ROQUE ANTUNES), que o contrato,
de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.2
Nesse sentido, a jurisprudência pátria, a qual admite que a confissão de dívida perante a autoridade administrativa não inibe o questionamento judicial do débito, mas limita essa possibilidade aos aspectos jurídicos da exação tributária e às situações em que a confissão pode ser invalidada. O precedente abaixo, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, ilustra bem a questão: "2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a confissão da dívida para adesão ao pro
2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelament
2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelament
3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 6716 Ato subsequente, em 16/12/2020, a carta foi expedida sob ID. para insurgência em face do referido ato processual. Tal situação, a424efb (fl. 320) e complementada em 5/2/2021 (ID. 0121208, fl. sabe-se, demandaria ação autônoma, na dicção do §4º do artigo 386). 903 do CPC. O questionamento central do agravo de petição é o Desta decisão, antes mesmo de pu
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 96 contribuindo decisivamente para uma decisão judicial que, se Note-se que, por expressa disposição legal, a confissão somente tivesse sido esclarecida a verdade, o resultado seria outro. pode ser invalidada quando decorrer de erro de fato ou de coação Relativamente ao Réu, THIARLES PABLO NOLASSO DE SOUSA, (art. 393 do CPC). No caso, não foi demonstrado ou seque