746 resultados encontrados para pode ser invalidada quando - data: 07/08/2025
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3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 111 Petição que sequer foi recebida, porque extemporânea. negócio. Portanto, admite que falseou a verdade na ação original. Assim, restou caracterizado o dolo do Réu, Amilcar, uma vez que Referida confissão espontânea é válida, irretratável e impossível de com a sua omissão de não informar a verdade dos fatos, em várias ser desconsiderada neste julgamento
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 126 que o comprador tinha pago o imóvel, faltando apenas cumprir as transferência. Ficaram num impasse por algum tempo, para formalidades de escritura pública - informou ao juízo da execução rescindirem o contrato" (fls. 166). que o referido bem era o único que possuía e servia de residência, Ocorre que, na declaração (fls. 999), o Réu, Thiarles, confessa ter
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 186 Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Novo CPC - assinatura aposta no aludido documento, com firma reconhecida em Lei 13.105/2015, comentam o inciso III do art. 966 do CPC, p. cartório, e, de forma torpe, declara que seria falsa a declaração 1916 a 1916, nestes termos: juntada aos autos (fls. 999). "III: 22.Dolo, coação e fraude à lei. O dol
AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. O recurso merece prosperar em parte. Da Confi
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "É entendimen
fundamento de validade no art. 195, inc. I, "a", da Constituição Federal, com a redação dada pela Lei nº 20/98. Precedentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 265739, Processo nº 200061000107282, Rel. Juiz Nelton dos Santos, Julgado em 26/06/2007, DJU em 11/04/2008, p. 916). In casu, consoante se verifica do teor da CDA, o período da dívida corresponde a 01/1993 a 04/1993 (fls. 02/06 do apenso), período em que não estava em vigor a Emenda Constitu
2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 5890 pagamento do décimo terceiro salário de seus empregados. Alega, "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial em suma, que a autuação decorreu do fato de não ter efetuado o representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE pagamento da primeira parcela do décimo terceiro de seus INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA empreg
3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 6727 arrematação, uma vez que tal ato "precedeu a apreciação de se foi regular (foi interposto embargos à arrematação? o recurso foi embargos à arrematação, portanto, feriu o devido processo processado? o apelo foi julgado?), o único caminho de que dispõe a legal" (ID. 2a18305 - Pág. 1). ré é o manejo do agravo de petição. Pois bem. Aliás, corroborando
3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 6738 Segundo o inciso I do §1º do artigo 903 do CPC, a arrematação arrematação, a executada manejou inicialmente a ação pode ser "invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro mandamental, autuado sob o número MSCiv 0005086- vício". 75.2021.5.15.0000, que foi extinto sem resolução de mérito, na Para decidir sobre a validade da arrematação, a par
3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 171 prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo comprovada pela assinatura, com firma reconhecida em cartório, CPC 80, de ardis, maquinações e atividades enganosas em além do reconhecimento pelo próprio signatário, em Juízo. geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir Quanto ao fato declarado, não há dúvidas que o R�