Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 NR.PROCESSO: 5448671.82.2017.8.09.0000 Para tanto, alega: a) que houve preclusão da oportunidade de impugnar a penhora sobre o salário da agravada Juliana Machado Carvalho Vilela, visto que esta já ocorre há 4 (quatro) anos, o que demonstra ainda não comprometer a sua subsistência; b) que a regra da impenhorabilidade de vencimentos pode ser mitigada para alcance da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1346 Juiz Subst. de Des. Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro INTIMAÇÃO 8003806-91.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Claudio Mauricio Fernandes De Aguiar Advogado: Lucas Di Tullio Gomes Bezerra (OAB:BA33112-A) Agravado: Maria Das Gracas Gomes Braga Intima�

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 Conforme ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: ?o bem jurídico a ser protegido por meio do mandado de segurança é o próprio direito subjetivo líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado de lesão por um ato (ou omissão) de autoridade praticado com ilegalidade? (Direito Administrativo Descomplicado, Editora Método, 22ª Edição, página 922). Assim

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3247 horária de 220 horas mensais e que as convenções coletivas de caráter cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem correspondentes já trataram a matéria, declarando ser devida a mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho. hora extra a partir da 180ª hora mensal. Recurso que se nega provimento. Processo: RO - Entretanto, como não h

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 RECLAMANTE VALDECIR GOMES DE LIMA (Espólio de) HELDER ALBUQUERQUE DE ARAUJO(OAB: 349648/SP) UILSON DE JESUS JOVINO BARRETO DOS SANTOS EMPREITEIRA ALVES & PINHEIROS LTDA - ME DAVID PINHEIRO DE JESUS(OAB: 391533/SP) ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO 11552 prosseguimento da execução deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração si

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3412 790 da CLT estabelece que a insuficiência de recursos deve ser PODER JUDICIÁRIO comprovada, e não apenas alegada. A inovação legislativa JUSTIÇA DO TRABALHO produzida pela Lei 13.467/2017 não pode ser mitigada pelo Estadojuiz. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rejeito. Vistos etc. 2. Honorários advocatícios Nos termos da Portaria Presidência-Corregedo

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 215 DEBORAH NAZARETH DANTAS Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os Diretor de Secretaria autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. Processo Nº AP-0000031-23.2012.5.24.0061 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA AGRAVANTE ADRIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO ROBSON CARDOSO DE CARVALHO(OAB: 11908/MS) AGRAVADO MARIA ROSA GUI

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 N. 0707465-57.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA. Adv(s).: DF2946700A - MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA, DF3762300A - MARILIA FERRAZ TEIXEIRA, DF5176600A - KEREM RAYSSA GONCALVES FERNANDES. R: VERA LUCIA COSTA E SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE LUIZ DIAS NUNES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONS

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autora, das quais fica isenta, por beneficiária da Justiça Gratuita. 3507 não fez qualquer distinção em relação ao empregado público, não competindo ao intérprete fazê-lo. Decisão mantida. RELATÓRIO ODETTE SILVEIRA MORAES Desembargadora Relatora tcm Contra a respeitável sentença (Id nº a80c37e), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 10214 restando frustrada. De início, verifico que a executada estava com patrono constituído Portanto, a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada, nos autos e com ciência de todos os atos processuais, o que em conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e tese estaria intempestiva. efetividade e que garanta ao devedor a subsistência digna.