Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 1. Ao devedor compete nomear bens à penhora com observância da ordem de preferência estabelecida na lei de execução fiscal, de forma que a regra no sentido de que a ordem é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva só pode ser mitigada em homenagem ao princípio da menor onerosidade se comprovada a real necessidade. NR.PROCESSO: 5

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 Juiz do Trabalho Substituto 6340 uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente Processo Nº ATOrd-0101052-75.2019.5.01.0501 RECLAMANTE BIANCA LIMITE BARBOSA ANJOS ADVOGADO LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB: 147421/RJ) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 16976

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ(OAB: 42817/DF) DENIVALDO DOS REIS FERREIRA FERNANDO ELIAS DA SILVA(OAB: 37299/DF) OSVALDO ELIAS DA SILVA(OAB: 18031/DF) OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO(OAB: 42618/DF) EMBARGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 2815 Por tempestivos os Embargos, merecem conhecimento. DO MÉRITO Sustenta o Embargante que o imóvel penhorado nos autos princi

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 10248 CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Guarujá, 12/09/2022 PODER JUDICIÁRIO CLAUDIA ROSA TASINAZIO JUSTIÇA DO Diretor de Secretaria DESPACHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fb330f O autor requer a penhora de 30% sobre o benefício recebido junto ao INSS do executado Em recente decisão, trans

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 10248 CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Guarujá, 12/09/2022 PODER JUDICIÁRIO CLAUDIA ROSA TASINAZIO JUSTIÇA DO Diretor de Secretaria DESPACHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fb330f O autor requer a penhora de 30% sobre o benefício recebido junto ao INSS do executado Em recente decisão, trans

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 2072 e segurança, e o referido art. 60 da CLT se mostra como uma remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e norma de saúde e segurança do trabalho. Por conseguinte, é norma em FGTS com 40%. de ordem pública que não pode ser mitigada pela via da negociação. A partir desse entendimento, esta Corte Superior O valor referente aos repous

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 437 RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 5 EMENTA: VOTOS RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Acórdão Processo Nº ROPS-0001838-14.2017.5.07.0017 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO JOSE ARAUJO DE PONTES NETO(OAB: 21693/CE) RECORRIDO SILVIO MARCIO RIBEIRO PIRES ADVOGADO Alberto

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 438 PROCESSO n.º 0000182-47.2017.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RELATOR : JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Relator Convocado (CONVOCADO) RECORRENTE : ELIZEU COSTA SOUSA ADVOGADO : NATALIA CAROLINA MELO DE OLIVEIRA RECORRIDO : PLANALTO SERVICE LTDA ADVOGADO : DAVID DANILO DOS PRAZERES CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José 557 PODER JUDICIÁRIO Rêgo Júnior, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. JUSTIÇA DO TRABALHO Natal/RN, 28 de agosto 2018. AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000285-35.2015.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE: TELEVISÃO CABUGI LTDA.

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 0256740.09.2007.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, CC, PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEFERIDA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os requisitos necessários e exigíveis para usucapião extraordinário encontram-se satisfeit