Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 0256740.09.2007.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, CC, PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEFERIDA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os requisitos necessários e exigíveis para usucapião extraordinário encontram-se satisfeit

Judiciário ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1521/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 24 das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como Furtado. Presente a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero Soares. Fortaleza, 09 de julho de 2014. Acórdão DEJT inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Entendimento da Súmula 331, V, d

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região bancário, que, de fato, os valores depositados na conta bloqueada, RÉU ADVOGADO referem-se, exclusivamente, aos seus vencimentos, inexistindo RÉU quaisquer outros depósitos que provem o contrário. Entretanto a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada em nome dos ADVOGADO princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar ADVOGADO demonstrado

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10830 buscou foi esclarecimento à vista do fundamento da contestação. Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de multa equivalente a dois por cento sobre o valor da causa. A formalidade da assistência sindical na homologação, quando o empregado com mais de um ano pede demissão, artigo 477, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, é requisito de v

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 19097 Silva Petersen, Liane Martins Casarin, Simone Fritschy Louro, Álvaro Alves Nôga, Maria Elizabeth Mostardo Nunes, Willy Santilli. PROCESSO nº 1000599-13.2018.5.02.0000 (MS) IMPETRANTE: CENTROSUCAR COMERCIO DE ACUCAR LTDA. IMPETRADO: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA ALVARO ALVES NÔGA Relator I EMENTA Acórdão Processo Nº MS-10

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 177 WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator PROCESSO nº 0000007-96.2017.5.12.0014 (RO) RECORRENTE: SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS DE FLOR E REGIAO DE SC RECORRIDO: FERNANDO ISRAEL DOS SANTOS RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Acórdão Processo Nº RO-0000007-96.2017.5.12.0014 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: AGRAVADO : RELATOR : CÂMARA : UNIMED PLANOS DE SAÚDE MARCELO HIRSCHMANN VILLAR JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 3ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. COB

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 213 Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento. excedente. Dos dispositivos aduzidos, portan

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 19 UMBELMA LIMA VERDE WEYNE DE AGUIAR CLAUDIO SOARES PIRES RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador Relator EMENTA SECRETARIA DA 3ª TURMA Acórdão Acórdão Processo Nº AP-0000183-85.2013.5.07.0004 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO AGRAVANTE JOSE CLAUDENIR MONTEIRO DA ROCHA ADVOGADO JOSE RICARDO MOURA BARBOSA(OAB: 10692-A/CE) ADVOGADO Alder Grego Oliveira(OAB: 7033/CE) AGRA

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23924 época da propositura da demanda. reclamante adotou-o em seus cálculos. Partindo de tais premissas, passo a apreciar o agravo interposto Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para determinar pela ré. que os cálculos sejam refeitos, com adoção da TR. Dou provimento. ADOÇÃO DO IPCA-E ACÓRDÃO Discorda a executada da adoção do IPCA-E nos cálcu