Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 59 propriedade do devedor fiduciário. Na vertente hipótese, inexiste nos autos prova de quitação de referida restrição. Desse modo, referido veículo não pode ser objeto DISPOSITIVO de penhora por dívida da executada, já que não integra sua esfera patrimonial. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.No contrato de a

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 ADVOGADO As questões suscitadas demonstram a irresignação do embargante RECLAMADO ADVOGADO com o resultado do julgamento, buscando um efeito infringente. Interpõe o recurso com objetivo de modificar a decisão proferida. RECLAMADO ADVOGADO Contudo, uma nova apreciação da lide e a reavaliação da matéria fática não pode ser objeto de embargos declaratórios. RECL

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 959 NATALIA SARRO DE ALMEIDA MELO Notificação Processo Nº RTOrd-0101807-49.2016.5.01.0002 RECLAMANTE SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJ ADVOGADO CLARISSA COSTA CARVALHO(OAB: 97803-D/RJ) ADVOGADO PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU(OAB: 87137/RJ) ADVOGADO CRISTINA DE ARAUJO RAMOS(OAB: 135085/RJ) RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO CRUZ VERMELHA B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 408 2184 APARECIDA DA SILVA, CPF 097.705.688-05, relativamente ao período do expurgo do plano verão, JANEIRO e FEVEREIRO de 1989. E assim deve ser com base na orientação jurisprudencial que adoto, in verbis: “Recurso Especial. Processual Civil. Instituição bancária. Exibição de documentos. Custo de localiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1665 1132 em valor fixo, de modo que tal fato, em tese, permitiria a imediata compreensão das taxa e índices aplicados. Por essas razões, indefiro o pedido de Tutela Antecipada, mormente porque não seria possível a alteração unilateral das cláusulas contratuais inexistindo, ainda, verossimilhança do quanto alegad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1187 1218 se o(a) patrono(a) do(a) Autor(a) esclarecendo quanto a opção por requisitório/precatório, ciente do que dispõe o artigo 128, da Lei nº8.213/91, c/c artigo 100 da Constituição Federal e artigo 17, § 1º da Lei nº10.259/01. 2 - Providencie o(a) patrono(a) do(a) Autor(a) a juntada aos autos de xerocópias de seus do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 801 1881 feitos. Anoto que caso o ato de bloqueio atinja, comprovadamente, verba salarial, aposentadoria, pensão e assemelhados, bem como conta única em poupança no montante que não pode ser objeto de penhora (art. 649, X, C.P.C), o Juízo, assim que tomar conhecimento disso, ordenará, de oficio, o imediato des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 408 2186 Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer a instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuado

Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 422 Notificação Vistos etc. Em face do pequeno valor devido a título de custas processuais, não se justifica onerar a estrutura judicial para a sua persecução. Portanto, com base no princípio da economicidade, deixo de Processo Nº RTOrd-0000962-09.2014.5.05.0021 RECLAMANTE JOSE LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 31322/BA) RECLAMADO PROSEGUR BRA

Publicações Judiciais ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DESPACHO O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ o qual pacificou o(s) assunto(s) ora tratado(s) nos seguintes termos: Tema STJ nº 485 - "De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida ap