Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1187 1220 - Carmelita Oliveira dos Santos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Vistos. O contrato de honorários é um documento que implica em estipulação válida entre as partes. Em face do Juízo a avença honorária no importe de 30% tão somente pode ser objeto de reserva condicionada a liberação do respectivo titu

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1582 EMENTA: BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora para garantia da execução Processo Nº AP-0000622-41.2010.5.03.0157 Relator FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA AGRAVANTE ODAIR JOSE JUSTINO ADVOGADO MAURICIO ARAUJO BARBOZA(OAB: 112180/MG) AGRAVADO DIRLEI GERALDO ADVOGADO JOSE LUIS DE C

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 17934 de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. ofício ou a requerimento. Intime-se. A pretensão recursal não se subsume em nenhuma das hipóteses SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de outubro de 2021. previstas pelos dispositivos legais citados, vez que constou PEDRO ROGERIO DOS SANTOS expressamente da decisão embargada às

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ADVOGADO defesa. RECLAMADO RECLAMADO Já a contradição que pode ser objeto de embargos de declaração é a que se verifica da sentença com ela mesma, e não desta com ADVOGADO demais elementos dos autos e nem com a tese que a parte quer ADVOGADO que seja adotada. PERITO Por sua vez, a obscuridade que pode ser objeto de embargos de declaração é a que se verifica quando

Caderno único ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 21 de janeiro de 2010 Juizados Especiais Cíveis de Ceilândia 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2010 Juiz de Direito: Joao Batista Goncalves da Silva Diretor de Secretaria: Jose Flavio Barbosa Leite Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 14971-4/08 - Execucao - A: ANGELA CORDEIRO SILVA. Adv(s).: DF022443 - NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA. R: MARIA SOCORRO PEREIRA BARBOSA -

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 537 Através de uma interpretação conjunta dos arts. 1022 do CPC/2015 férias indenizadas e respectivo terço (OJ-SDI1-195), reflexos em e 897-A da CLT, constata-se que os embargos de declaração são FGTS + 40 % de multa. um recurso de fundamentação vinculadadestinado a atacar os Não há que se falar em reflexos em saldo de salário, posto que é seguintes vícios

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Promove a CEF a presente ação monitoria na qual objetiva a instituição bancária o pagamento de quantia referente ao mutuo avençado entre as partes em agencia de São Paulo.Compulsando os autos, verifica-se clausula de eleição de foro, que pode ser objeto de valida convenção das partes (art. 111 CPC). Ademais, as demandas em que se exija o cumprimento de obrigação contratual devem ser processadas no foro do lugar da execução da obrigação, lastreado no art. 100, IV, d do CPC.Nesse

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Promove a CEF a presente ação monitoria na qual objetiva a instituição bancária o pagamento de quantia referente ao mutuo avençado entre as partes em agencia de São Paulo.Compulsando os autos, verifica-se clausula de eleição de foro, que pode ser objeto de valida convenção das partes (art. 111 CPC). Ademais, as demandas em que se exija o cumprimento de obrigação contratual devem ser processadas no foro do lugar da execução da obrigação, lastreado no art. 100, IV, d do CPC.Nesse

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quantia referente ao mutuo avençado entre as partes em agencia de São Paulo.Compulsando os autos, verifica-se clausula de eleição de foro, que pode ser objeto de valida convenção das partes (art. 111 CPC). Ademais, as demandas em que se exija o cumprimento de obrigação contratual devem ser processadas no foro do lugar da execução da obrigação, lastreado no art. 100, IV, d do CPC.Nesse sentido, a Sumula 335 STF - É valida a clausula de eleição do foro para os processos oriundos do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quantia referente ao mutuo avençado entre as partes em agencia de São Paulo.Compulsando os autos, verifica-se clausula de eleição de foro, que pode ser objeto de valida convenção das partes (art. 111 CPC). Ademais, as demandas em que se exija o cumprimento de obrigação contratual devem ser processadas no foro do lugar da execução da obrigação, lastreado no art. 100, IV, d do CPC.Nesse sentido, a Sumula 335 STF - É valida a clausula de eleição do foro para os processos oriundos do