Publicações Judiciais I ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, exclui o indébito relativo às contribuições do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 6. Descabida a alegação de que houve ofensa à cláusula de reserva de plenário,

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002868-65.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.002868-2/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : MANOEL BARBOSA DA ROCHA SP099858 WILSON MIGUEL e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP233538 DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO e outro(a

Publicações Judiciais I ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 08 de setembro de 2015. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator 00052 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001954-50.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.001954-3/MS RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RJ137999 PAULA GONCALVES CARVALHO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ZOLENI SANTOS DE MATOS MS009106 ELIS ANTONIA SANTOS NERES e outro(a

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009543-91.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.009543-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : SERGIO JOSE FORSTER SP142717 ANA CRISTINA ZULIAN e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUIZ OTAVIO PILON e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00095439120124036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra v. acórdão emanado de órgão fracionário deste

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013813-39.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.013813-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA : Uniao Federal (FAZENDA N

Publicações Judiciais I ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Sustenta-se, em resumo, violação aos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 153, §3º, II, ambos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece ser admitido, pois ausente um dos requisitos genéricos de admissibilidade. Ocorre que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz do(s) dispositivo(s) constitucion

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006473-57.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.006473-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ANA MARIA DE OLIVEIRA CABRAL SP213850 ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP135087 SERGIO MASTELLINI e outro(a)

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009543-91.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.009543-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : SERGIO JOSE FORSTER SP142717 ANA CRISTINA ZULIAN e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUIZ OTAVIO PILON e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00095439120124036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra v. acórdão emanado de órgão fracionário deste

Publicações Judiciais I ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão que versa sobre a nulidade da alienação extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, realizada nos termos da Lei 9.514/97. Alega-se, em síntese, violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação à Constituição, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o

Publicações Judiciais I ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, REsp nº 308700, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 20.06.2002, DJ 15.04.2002) Aplicável à espécie a súmula nº 83 do STJ. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012057-81.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.012057-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Ordem dos Advogados do Brasil Secao SP SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO e outro(a) MARIA