Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No referido período, consoante PPP (Doc. nº 454924, pg. 44/45) o impetrante laborou exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído, na intensidade de 87 dB, superior à legalmente admitida como tolerável no item 2.0.1 do Decreto 4.882/03. Com as considerações acima, incensurável a r. sentença que reconheceu o período de 13/12/2012 a 04/02/2013 como exercido em condições especiais. DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Remessa Oficial, nos termos exp

Seção I ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 (...) 285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (...) 287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. NR.PROCESSO: 0167085.93.2015.8.09.0087 283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições f

Publicações Judiciais I ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No referido período, consoante PPP (Doc. nº 454924, pg. 44/45) o impetrante laborou exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído, na intensidade de 87 dB, superior à legalmente admitida como tolerável no item 2.0.1 do Decreto 4.882/03. Com as considerações acima, incensurável a r. sentença que reconheceu o período de 13/12/2012 a 04/02/2013 como exercido em condições especiais. DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à Remessa Oficial, nos termos exp

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 14687 considerado, isto é, o volume de horas efetivamente cumpridas, além do que, trata o sábado de dia útil, contemplado por algumas categorias como dia não trabalhado, por força das circunstâncias que envolvem o funcionamento das empresas a que estão jungidos ou de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas. Ade

Seção I ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 288. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (...) 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média

Seção I ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 288. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (...) 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média

Seção I ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 NR.PROCESSO: 0440272.28.2015.8.09.0160 “(...) III - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode ser utilizada como empecilho à revisão do vencimento do servidor público, haja vista que a própria Carta Magna de 1988 prevê revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Não se trata, portanto, de ganho real ou acréscimo efetivo da rem

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 12344 FUNDAMENTAÇÃO Assim, a apólice de seguro apresentada pela recorrente, não pode ser utilizada para substituir o depósito judicial, na forma do § 11 do art. 899 da CLT, não atendendo a sua finalidade. Em decisões recentes essa 4ª Turma já se manifestou sobre o tema: "ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto I - DOS PRESSUPOSTOS pela reclam

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1949 A plataforma Zoom pode ser utilizada em computadores ou Para acessar as audiências e sessões de julgamento pelo smartphones. Para entrar na sala em que ocorrerá a audiência ou computador, o TRT-RS recomenda que os usuários entrem sessão, basta clicar no link: diretamente pelo navegador da internet, sem instalar o aplicativo do https://trt4-jus-br.zoom.us/my/var

Publicações Judiciais I ● 21/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

c) o contrato celebrado caracteriza-se como contrato de adesão, devendo ser aplicadas, na sua interpretação, as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor; d) deve ser aplicada, no caso, a teoria da imprevisão; e) é ilegal a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei n.º 70/66 em face da disciplina do Código de Defesa do Consumidor; f) deve ser rescindindo o contrato e devolvidas as parcelas pagas. Conquanto intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. É o relató