Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 687 Ocorre que segundo orientação da Corte Superior Trabalhista esses parágrafos só poderão ser aplicados às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. O artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do c. TST estabelece que: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 20

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 quitadas. regras de admissibilidade processual. Isento o reclamante dos recolhimentos legais, em face da DA REVELIA 1662 gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Almeja o reclamante a declaração da revelia e confissão ficta da Contrarrazões recursais ofertadas pelas reclamadas. primeira reclamada, ao argumento de que não apresentou defesa, tampouco compareceu

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região necessários à configuração do vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) ou com o labor em atividade fim da empresa tomadora. Esse é Recurso da parte o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, III, do TST. Recurso de revista não conhecido.[..]" (TST-RR-87319.2010.5.03.0138, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 27/04/2012) Registre-se, por derradeiro, que o

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1990/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 298 subsidiária do Código Civil. 1.134.725 - (2009/0067148-0) - 3ª Turma. - Relatora Minª Nancy Com efeito, decisões mais recentes abriram novos horizontes Andrighi - DJe 24.06.2011 - p. 1904) para a parte reclamar as despesas que suportou com a DIREITO contratação de advogado, e a matéria está praticamente PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. pacific

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 122 decisão do recurso de revista (ID deacabf), cópia da decisão dos jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição embargos de declaração (ID ea6325d), recurso de embargos não Federal), desde que comprovado, de forma contundente, a admitido, porque não cumprido pressuposto extrínseco relacionado incapacidade econômica da parte para custear com a

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 3641 (documentos de fls.774/838 e fls.1640/1806 dos autos em PDF) têm a sua extensão limitada apenas ao ESTADO DO CEARÁ, conforme previsto na sua Cláusula denominada “ABRANGÊNCIA”, bem RECURSO DE:ANTONIO ELIANDI DOS SANTOS como, porque fora firmado pelo sindicato dos trabalhadores em transporte rodoviário do Estado do Ceará. A prova existente nos autos, tanto docu

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8542 Nesta senda, o primeiro reclamado, na decisão acima transcrita, foi NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO intimado para recolher o depósito recursal e as custas processuais, EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL em 5 (cinco) dias, nos termos da OJ 269, II, da SDI-1, do C. TST, - PRECEDENTES . O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8545 PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O Tribunal Regional indeferiu a o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do concessão dos benefíc

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 205 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo integrante das índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de inadimplemento de obrigações advogado. incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituiçã

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 560 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma PODER JUDICIÁRIO do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme JUSTIÇA DO votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento da