Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 194 incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição contração de honorários advocatícios para o patrocínio de sua integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que causa, no valor equivalente a 20% da condenação, conforme podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos instrumento particular anexo. trabalhistas, nos term

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 5403 TESTEMUNHA ROBERTA APARECIDA PISSOLATTI DE OLIVEIRA A finalidade precípua do depósito recursal na Justiça do Trabalho é proteger o trabalhador, parte hipossuficiente da relação processual, de forma a garantir a execução dos débitos trabalhistas nos casos Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR de condenação em pecúnia, possuindo, portanto,

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO A reclamada requereu a substituição do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos por seguro garantia. TERCEIRO INTERESSADO 7113 INDIANA CUNHA HENRIQUES(OAB: 173966/MG) SINDICATO DOS BANCÁRIOS É inegável esta possibilidade, conforme decisão do CNJ (PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000). Por outro lado, a finalidade precípua do depósito recursal na Justi�

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ADVOGADO Dito isso, cumpre esclarecer que os bens dos sócios podem ser penhorados quando os bens da devedora principal não forem RECLAMADO ADVOGADO suficientes para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 790, II do Código de Processo Civil, art.10-A da CLT e a teoria da PERITO desconsideração da personalidade jurídica. Intimado(s)/Citado(s): A teoria da

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 1529 CF/88, esperam as Recorrentes o conhecimento, por meio do folha), não fazem jus ao permissivo do artigo 896, §2º, da CLT, e provimento do recurso benefício invocado. ordinário, para reconhecer o enquadramento das Recorrentes no (TRT-17 - RO: 00008496520175170005, Relator: CLAUDIO regime de desoneração previdenciária. CARDOSO DE SOUZA, Data de Consta da

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3121/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 1540 qual prevê o arbitramento A partir daí, sustenta que está desonerada parcialmente no tocante dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, ao INSS, sendo incidente a contribuição sobre folha de pagamento a serem quitados pela parte apenas no período de 05.03.2009 à 31.12.2012 - ela está isenta no vencida. Nesse sentido o artigo 6º da

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 892 morais para R$ 5.000,00. Maceió, 22 de janeiro de 2019. Ementa RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS DE ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Os efeitos da lei 13.467/17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada Relator em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017, conforme decidiu o C. TST at

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do CUSTOS LEGIS 23600 CLELSIO MENEGON(OAB: 91608D/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Intimado(s)/Citado(s): - RKM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA Votação unânime. PODER J

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 12636 àqueles que não violam as obrigações definidas nos arts. 77 do CPC. Assim, quem pratica atos inúteis, deve ser responsabilizado por eles. Nem se diga que o capítulo do CPC que trata dos Deveres das Partes e dos Procuradores não tem aplicação no Processo do Trabalho, visto que não há incompatibilidade com a CLT. Mantenho. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 2. Presentes o

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 18063 finalidade do instituto, que não tem esse escopo. A questão se resolve no plano patrimonial. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência. Com razão à reclamante. Aplicam-se à hipótese, em relação ao tema, as normas em vigor à época da distribuição da ação. Nesse sentido, o entendimento pacificado na Instrução Normativa 41/2018, do C