Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 669 RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Os efeitos da lei 13.467/17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017, conforme decidiu o C. TST através da Resolução 221, de 21/06/2018, a qual editou a Instrução Nor

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 2874 Registre-se, por derradeiro, que os precedentes invocados na peça recursal não podem ser aplicados de forma indistinta a qualquer terceirização envolvendo o Itaú e a Contax S.A. Os aspectos específicos de cada caso não podem ser desprezados, por certo. A par das considerações tecidas, é de ser mantida a sentença impugnada. Do prequestionamento Os fundamentos

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 PODER JUDICIÁRIO 612 EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Isto é, para o C. TST, os benef

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 307 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO RECURSAL ADMISSIBILIDADE I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (1792d74). RATIFICAÇÃO AO RO (ID. 1eb93e0). Em seu apelo, a reclamada alegou, preliminarmente, a prescrição bienal; a incompatibilidade do processo trabalhista com a antecipação dos efeitos da tu

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 Relator 890 ADV.: POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO - OAB/MG 120000 RECORRIDO: CAMILA MARQUES DE MELO (CPF: 079.830.96445) ADV.: MANFREDO DA CUNHA FARIAS PAULINO - OAB/AL 7491 RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Acórdão Processo Nº RO-0001077-86.2017.5.19.0004 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 2773 instrumento conhecido e provido e recurso de revista não conhecido." (RR - 1788-92.2014.5.03.0020 , Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) Sobreleva destacar, que os precedentes invocados na peça recursal não podem ser aplicados de forma indistinta a qualquer terceirizaçã

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 22053 VOTO ACÓRDÃO Alega o reclamante que o Acórdão é omisso, pois a validade do acordo extrajudicial não foi analisada à luz dos arts. 487, III, e 515, VII, do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF, conforme requerido nas razões do agravo. Primeiramente, destaco que a decisão embargada apresenta tese explícita sobre o tema, com a devida fundamentação legal, e por is

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6029 Cabeçalho do acórdão Contestando, a segunda reclamada asseverou que os juros só podem ser aplicados após o trânsito em julgado, pois só a partir daí se constituirá em mora, fl. 1680. Sem razão, pois os juros são sempre devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e artigo 883 da CLT. Acórdão Conclusão do recurs

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Os juros 0,5% ao mês, previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 apenas incidem em caso de débito originário da Fazenda Pública, Conclusão do recurso não na sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido a OJ 382 da SDI-I do C. TST: "Juros de mora. Art. 1ºF da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 286 De outro turno, argumenta a MM. Juíza que o escritório do advogado já patrocinou e continua patrocinando várias ações nas quais ela atua normalmente, razão pela qual a alegação de suspeição neste caso específico teria a única finalidade de burlar o princípio do juiz natural. CONCLUSÃO Impende, ainda, ressaltar que o parágrafo segundo do art. 145 do CPC/