Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 833 - REUTER APARECIDO DE OLIVEIRA Conheço os Recursos Ordinários, porquanto cumpridas as formalidades legais. Passo à análise conjunta de ambos os Apelos, PODER JUDICIÁRIO ante a identidade de matérias. JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010026-73.2018.5.03.0016-ROPS JUÍZO DE MÉRITO RECORRENTES: (1) REUTER APARECIDO DE OLIVEIRA (2) MEGATECH TELECOM LTDA RECORRIDO:

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 24852 A sentença recorrida determinou que sobre a condenação imposta às reclamadas deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos moldes do parágrafo 1.º do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, além dos índices de correção monetária constantes na tabela do TRT. Os juros não são devidos em razão de condenação da Fazenda Pública. Logo, não podem ser aplicados os

Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 668 Ementa ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. Os efeitos da lei 13.467/17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, que passou a valer em 11 de novembro de 2017, conforme decidiu o C. TST através da Resolução 221, de 21/06/2018, a qual editou a Inst

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região CLT) ou com o labor em atividade fim da empresa tomadora. Esse é o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, III, do TST. Recurso da parte Recurso de revista não conhecido.[..]" (TST-RR-87319.2010.5.03.0138, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 27/04/2012) Registre-se, por derradeiro, que os precedentes invocados na peça recursal não podem ser aplicados de form

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 nº 8f64727, consoante razões que apresenta. Os embargos são conhecidos, porquanto tempestivos e assinados por advogado constituído nos autos (vide procuração "ad judicia" docto. Id 4234ba8). VOTO ACÓRDÃO Alega o reclamante que o Acórdão é omisso, pois a validade do acordo extrajudicial não foi analisada à luz dos arts. 487, III, e 515, VII, do CPC e art. 5º,

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 664 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA TECNISA A Reclamada TECNISA argui a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Aduz que o Reclamante prestava serviços sob exclusiva direção da primeira Reclamada, não tendo havido qualquer relação entre o Autor e a TECNISA. MÉRITO O exame das condições da ação, entre elas a legitimidade

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 18228 VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Irresignada contra a r. sentença id.969c366, que julgou Dos Honorários de Sucumbência PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação e cujo relatório adoto, integralizada pela decisão id.2b96ee0, recorre a reclamante Insurge-se a reclamante contra a condenação no pagamento de atrav�

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7212 O que se verifica, no caso em questão, é que os argumentos apresentados pela recorrente não podem ser aplicados nas hipóteses em que o Poder Público é apenas subsidiariamente responsável pelos valores devidos ao reclamante, não sendo a hipótese prevista na OJ nº 7 do pleno do TST. Cabeçalho do acórdão O responsável direto pela obrigação trabalhista é a p

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18365 - MUNICIPIO DE BARRA BONITA ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o JUSTIÇA DO TRABALHO processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. PROCESSO nº 0011323-92.2017.5.15.0024 (RO) Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA Recorrido

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 18231 VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Irresignada contra a r. sentença id.969c366, que julgou Dos Honorários de Sucumbência PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação e cujo relatório adoto, integralizada pela decisão id.2b96ee0, recorre a reclamante Insurge-se a reclamante contra a condenação no pagamento de atrav�