Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 25658 PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ(OAB: 223839-D/SP) DENNER PEREIRA(OAB: 227881/SP) TRANSCAMPOS SERVICOS GERAIS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341-D/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): Relatório - ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Em

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 871 PROCESSO nº 0001255-61.2016.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: APM TERMINALS ITAJAI S.A. AGRAVADO: NILO JUNGLOS GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011).Os benefícios instituíd

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 19573 termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970". Em outras palavras, vige a regra processual da época da distribuição da ação. Assim, mutatis mutandis, o entendimento deve ser o mesmo em relação às novas regras criadas pela Lei 13.467/2017 referentes aos honorários de sucumbência na Justiça d

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 atuava com pouca autonomia e poucos subordinados, reportandose aos superiores hierárquicos, possuindo apenas poderes de Reformo a sentença. chefia intermediária. A obreira nunca foi autoridade máxima em seu trabalho, tampouco teve atribuições próprias de um exercente de cargo de gestão. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Indenização por danos mo

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Item de recurso 3. Da justiça gratuita e da condenação em custas Sem razão. No caso, tanto o ingresso da ação em 13/02/2018, como a audiência em que se deu seu arquivamento em 05/06/2018, aconteceram após a inclusão do §2º do art. 844 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalh

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 1573 com o artigo 89, parágrafo 9º, II, do Regimento Interno deste Regional, tendo sido uniformizada a questão por meio da alteração da Súmula nº 8, redigida nos seguintes termos: "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas "in itinere" quando prevista em norma coletiva." Compulsando os autos, observo que a

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 2725 processual-material, portanto, só podem ser aplicados nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (11 de novembro de 2017). A presente ação foi proposta em 22 de fevereiro de 2017, razão pela qual não é aplicável a Lei n. 13.467/17, que alterou a CLT para prever a condenação dos litigantes em honorários de sucumbência. Dou provimento

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15034 Intimado(s)/Citado(s): - CANTONEIRA PAULISTA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Irresignado com a r. Sentença ( p. 385397 ) o reclamante recorre ordinariamente, pelos fundamentos de p. 411446 ( e p. 379406 do Processo nº 1001854 ). Sustenta o reclamante, em síntese, fazer jus às pretensões decorrentes da moléstia profissional. Afirm

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A d. sentença originária assim indeferiu o pleito de devolução dos descontos da parcela em apreço: "Da percuciente análise do conteúdo fático probatório produzido nos autos, verifico que a ré comprovou que o reclamante autorizou os descontos, id 5bad5b0, tendo subscrito documentação afirmando ser filiado ao sindicato da categoria. O autor não comprovou a existênc

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 14541 subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1ºF da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". RECURSO DA RECLAMANTE O que se verifica, no caso em questão, é que os argumentos apresentados pela recorrente