Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4387 Intimado(s)/Citado(s): omissão do Juízo quanto à análise do seu requerimento em sede de - YASMIM MARTINS DA SILVA Recurso ordinário de concessão das benesses da gratuidade de justiça, incluindo a isenção de depósito recursal. Reconheço a omissão apontada. PODER JUDICIÁRIO Estabelece o artigo 899, § 10 CLT: “São isentos do depósito JUSTIÇA DO recurs

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 736 ADVOGADO FLAVIA ARAGAO FEITOSA(OAB: 32816/DF) VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 FLAVIA ARAGAO FEITOSA(OAB: 32816/DF) VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 FLAVIA ARAGAO FEITOSA(OAB: 32816/DF) VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 FLAVIA ARAGAO FEITOSA(OAB: 32816/DF) VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 109 FLAVIA ARAGAO FEITOSA(OA

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 1180 profissionais liberais. Sentença que se mantém. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA FILIADA À pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida FEDERAÇÃO DAS I

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 RÉU 12295 CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA RAFAEL SALVADOR BIANCO(OAB: 87917/SP) JOAO RICARDO DE SOUZA(OAB: 154971/SP) TIAGO DI MARCO ADVOGADO ADVOGADO PERITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Intimado(s)/Citado(s): - PAULO EDUARDO ALVES DA SILVA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 316713a proferido nos auto

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 122 parágrafo 4° da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017 e PODER JUDICIÁRIO o art. 39, caput, e parágrafo 1° da Lei 8.177/91. JUSTIÇA DO TRABALHO Nem se diga que, no caso, tal posicionamento afronta a liminar proferida na ADC 58 MC/DF, uma vez que o sobrestamento ali DESPACHO determinado deve ocorrer somente quando da aplicação polêmica DESPACHO

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20915 CAMARGO CONSTRUTORA EIRELI VOTO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT acrescido pela Lei nº 9.957/2000. PRELIMINARES Efeitos da revelia ADMISSIBILIDADE A 2ª reclamada (ARTERIS) alega que os efeitos da revelia não podem ser aplicados quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação. Requer a nulidade da r. sentença de Origem. Sem

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 721 ADV: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO (OAB 7068/CE) - Processo 0050076-89.2020.8.06.0032 - Procedimento Comum Cível - 1/3 de férias - REQUERENTE: Ivanusia de Brito Teixeira - Cuida-se de ação ordinária formulada por Ivanusia de Brito Teixeira em face do Município de Amontada, devidamente qualificados. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08-16. Citada, a mun

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 723 APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O CRÉDITO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ART. 373 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA. () III. A priori, necessário destacar que por ser o Instituto JoséFrota, uma autarquia municipal, ressalta-se que, apesar de n�

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 726 afirmativa, oartigo344do mencionadoCódexestabelece que,se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cinge-se, por oportuno, que oartigo345 da Lei n. 13.105/2015 põe a salvo a incidência dos efeitos da revelia em determinadas hipóteses, vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeit

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 727 a municipalidade deixou escoar o prazo sem que houvesse manifestação (fl.125). Decido. Dainaplicabilidadedos efeitos da revelia Após ocorrida a regular citação, consoante imperativo doartigo335,caput, doCódigo de Processo Civil, o réu tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ressaltando-se o prazo em dobro conferido a seletos sujeitos do processo