Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 724 da confissão, a não-sujeição da Fazenda ao ônus da impugnação especificada dos fatos decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos(CUNHA, Leonardo Carneiro da. Afazenda pública em juízo. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2005, p.88. Cit. p. 654; DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte gera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2437 1199 seus processos.Ainda, considerando a tentativa de intimação enviada para o endereço da parte autora e, que o artigo 274, do Novo Código de Processo Civil, em seu Parágrafo único, dispõe que sepresumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 720 conferido a seletos sujeitos do processo. Contudo, a parte requerida pode optar pela inércia e, deliberadamente, não oferecer contestação. Quando isso ocorre estamos diante da revelia. A revelia é, portanto, a ausência de peça defensiva por parte do réu. Dando sustentáculo à referida afirmativa, oartigo344do mencionadoCódexestabelece que,se o réu não contestar a

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2791 725 não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso em tela, frise-se que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação. De antemão, ainda que inexistente peça de defesa n

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2793 868 Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - REQUERENTE: Ivanusia de Brito Teixeira - Cuida-se de ação formulada por Ivanusia de Brito Teixeira em face do Município de Amontada, devidamente qualificados. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06-13. Citada, a municipalidade deixou escoar o prazo sem que houvesse manifestação (fl.22). Decido. Dainaplicabi

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 condições dos demais empregados da Reclamada que integrariam 1187 classe de sua categoria. o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Município de Aracaju, a si deveriam ser aplicadas as Logo, os valores avençados na CCT apontada pelo autor não normas celebradas pelo SINDICATO DOS TRABALHADOES EM podem ser aplicados à reclamada.

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Parcial razão lhe assiste. 24830 Logo, as alterações quanto aos honorários advocatícios devem ser analisadas restritivamente, até mesmo para se evitar decisão De acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelos surpresa e a fim de prestigiar a segurança jurídica, de modo que honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da somente pode

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 1586 EXTRAS. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. Nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT, na fase de execução, não se PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO pode modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir Décima Primeira Turma matéria pertinente à causa principal, sob pena de violação da coisa PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES julgada. A d

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 cogitar em deferimento dos honorários advocatícios. 21727 suas alegações, ficando o recorrente desde já advertido para que observe, doravante, seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob os prêmios da lei. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO Nego. DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não pro

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1679 sucumbência nesta Justiça Especializada. Apesar do art. 14 do base na legislação vigente à época da interposição da ação, no CPC de 2015 estabelecer que a norma processual terá aplicação caso, anterior à alteração procedida pela Lei 13.467/2017 e que não imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais previa a condenação do reclaman