Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Intempestividade dos embargos que se configura, aplicada a orientação de cômputo do prazo tendo como termo inicial a intimação pessoal da penhora. Aplicação do artigo 16, inciso III, da LEF. - Princípios invocados pela parte recorrente que não se revestem de caráter absoluto e que não podem ser aplicados com efeito de prêmio da irregular atividade da parte postul

Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ---------------------------------------------------------------------III - da intimação da penhora. Conforme se verifica da análise dos autos, a intimação pessoal da penhora ocorreu em 17/11/10 (fl. 75), opondo-se os embargos em 24/05/11, destarte quando ultrapassado o prazo previsto considerando-se como termo inicial a data da intimação pessoal da penhora. Pleiteia a recorrente que os embargos à execuç�

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 32257 B - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante apresentou o apelo em 23.11.2018. A procuração está às fls. 12. Preparo desnecessário. Mais uma vez sem razão a reclamada. Em seu recurso ela afirma que os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT só Conheço dos recursos. podem ser aplicados com relação aos processos iniciados após 11.11.2017, entendi

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 14 Ratifico a admissibilidade do incidente, em razão da divergência de entendimento entre as E. Primeira e Segunda Turmas deste Processo: 0001643-89.2014.5.20.0011 (PJe) Regional, como evidenciado no processo de origem e pelas seguintes ementas: Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO [SEGUNDA TURMA] Publicação: 28/10/2016 AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° Em

Judiciário ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1873/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015 26.400,00. EMENTA DAS DESPESAS COM ADVOGADOS DIREITO 1276 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ. Com o advento do Código Civil, foi incorporada ao direito pátrio a DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E figura da plena reparação do dano, em conformidade com os SIMILITUDE FÁTICA. clássicos de Chiovenda: JULGADA. RECL

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 111 Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024316 Processo Nº AP-0024316-92.2020.5.24.0031 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA AGRAVANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) AGRAVADO JOAO AFONSO DO NASCIMENTO ADVOGADO IJOSEY BASTOS SOARES(OAB: 15432/MS) -92.2020.5.24.0031) em que são partes as ac

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 240 - DANILO MARTINS BEZERRA - PINHEIRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer da intervenção apelatória(CLT, arts. 893 II PODER JUDICIÁRIO e 895, I) em pauta e, no mérito, conferir-lhe parcial provimento JUSTIÇA DO TRABALHO para o fim de

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 PETICIONÁRIA(CLT, ART. 3o) 2863 DECISUM(NCPC, ART. 203 §1º) ADVERSADO. Tendo o(a) laborista comprovado, de forma robusta e satisfatória, DO ROGO TENDENTE À OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR consoante dele(a) assim exige o disposto nos arts. 818 da CLT DANOS MORAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA e 373, inciso I, do NCPC, que a faina subordinada por ele(a) DA SU

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 32250 atualizado da causa. RECURSO DA RECLAMADA RECURSO DO RECLAMANTE A - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O apelo não prospera. Em sua petição inicial o reclamante alegou ter laborado em diversos horários, tais como das 10h00 às 19h30 e das 04h30 às 13h00, com Como restou consignado na sentença, houve confissão real da apenas 15 m

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 Despacho Processo Nº ATOrd-0001680-71.2014.5.18.0141 AUTOR JOAO PAULO VALADARES DE ARAUJO ADVOGADO PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO(OAB: 22135/GO) ADVOGADO RODRIGO SILVA MENEZES(OAB: 41029/GO) RÉU CLUB RECREATIVO E ATLETICO CATALANO ADVOGADO ALINE MARRA DO NASCIMENTO(OAB: 30098/GO) TERCEIRO SAO PAULO FUTEBOL CLUBE INTERESSADO TERCEIRO MUNICIPIO DE CATALAO INTERESSADO TERCEIRO