Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 988 - Procedimento Ordinário Assunto:Leve : Denunciado:Luiz Vanderley Alves Viana O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , através de seu Promotor de Justiça, ingressou com AÇÃO PENAL contra LUIZ VANDERLEY ALVES VIANA, qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado o delito disposto no artigo 147 do CP e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Verifica-se que a pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2112 98 DOS SANTOS, Brasileira, pai Severino Melo dos Santos, mãe Maria Izabel Medeiros dos Santos, RUa Sete de Setembro, 66, Centro, CEP 57442-000, Olho D’agua Das Flores - AL, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) INTIMADOS do inteiro teor da sentença prolatada, que tem o seguinte teor: Autos n° 05

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1729 129 Processo Penal ser aplicado, mesmo que na parte material (suspensão do processo), quando o acusado é revel. Nesse sentido, destaco:EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU REVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CPP, ART. 366, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.271/96. I. - Impossibili

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1235 124 Administrador Judicial, visto que a mesma se encontra em Recuperação Judicial, motivando assim o julgamento da lide no estado em se encontra. É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. DECIDO. O Autor, através de bastante procurador, protocolou nos autos requerimento de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a Ré ao levantar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1253 150 criminal, com lógica ressalva das hipóteses de ação penal de natureza privada, onde tal responsabilidade é exercida pelo particular, devendo prevalecer em qualquer caso regra de que a ausência de prova robusta da responsabilidade criminal do acusado deve sempre beneficiá-lo, sendo interpretados em seu favor os fatos duvido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 877 169 Pablo Rommel da Silva, brasileiro, nascido em 27/02/1981, filho de Paulo Jorge da Silva e Maria Tereza Batista da Silva, este atualmente em local incerto e não sabido, ficando o mesmo INTIMADO da sentença, cujo inteiro teor segue transcrito: O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 741 123 CONCEDIDA. POR MAIORIA.” (TJ RS, Habeas Corpus 700 170 254 38 8, Sétima Câmara Criminal, Relator o Eminente Desembargador Nereu José Giacomolli, DJ 11.12.2006, m.v.). Os autorizados magistérios jurisprudencial oriundo do Supremo Tribunal Federal e doutrinário de Beccaria, estabelecem, de longa data, que: “Para não ser um

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 787 de danos em voos internacionais, em razão de extravio de bagagem e atraso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela Convenção de Varsóvia/Montreal em sobreposição ao CDC no julgamento do RE 336.631/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10.11.2017. Porém, o que ali decidido diz respeito apenas à esfera dos danos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2780 871 atos jurídicos teriam sido praticados com abuso de direito, com vistas a obter vantagem indevida e causar prejuízos à autora. A par do ato ilícito, a Código Civil de 2002, dispõe sobre a figura do abuso do direito, estampado no bojo de seu art. 187 “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 60 66 Público.7.Passados mais de dois anos da expiração do período da prova, chegou aos autos notícia acerca do não-cumprimento, por parte do réu, das condições estabelecidas em audiência (ofício de fl. 75). 8.Mesmo diante dessa notícia, deve-se declarar extinta a punibilidade do Denunciado, uma vez expirado o período de prov