Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2782 863 139961/SP) Processo 1107131-18.2017.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Renato Novais Meni - - Sandra Regina Meni Barreta - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, com a exigibilidade das obrigações

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2781 809 Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender adequadas, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO HAMILTON DE C ANDRADE JR (OAB 71797/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), DANIEL ALC

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 933 124 a prescrição, porquanto o quantum da reprimenda jamais, nunca, em tempo algum superaria 3 (três) meses, cujo prazo prescricional da pena, nesse caso, seria de 3 (três) anos. Desse modo, entre a data da decisão de denúncia e os dias atuais, passaram-se mais de 4 (quatro) anos, a atrair, à espécie ora em exame, a regra contida

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1107 166 ocorrer depois do transcurso de 4 (doze) anos, segundo o prazo prescricional do artigo 109, inciso V, do Código Penal. O denunciado são primários e portadores de bons antecedentes, e não estão presentes quaisquer das circunstâncias agravantes contidas no arcabouço material de regência. A pena deverá ser fixada, portant

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1042 113 Ainda assim teria ocorrido a prescrição, porquanto o quantum da reprimenda jamais, nunca, em tempo algum superaria 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, cujo prazo prescricional da pena, nesse caso, seria de 8 (oito) anos. Desse modo, entre a data da decisão de recebimento da denúncia e os dias atuais, passaram-se mais de 11 (o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 115 69 sem revogação do benefício, deverá o Juiz declarar extinta a punibilidade do Denunciado, sendo irrelevante a posterior descoberta acerca do descumprimento das condições estabelecidas, porque, de acordo com esse entendimento, a regra inserta no art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, “não parece admitir interpretação que

Caderno único ● 13/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2008 Brasília - DF, terça-feira, 13 de maio de 2008 da punibilidade. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o fato delituoso (mais de 04 anos) sem que a peça acusatória tenha sido recebida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, au

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 autorizativo, conforme se infere do documento de Id 9545749 - Pág. 3. Tal condição autoriza a compreensão de que ocorreu verdadeira supressão da possibilidade da Administração rever o ato administrativo nesse específico aspecto atinente à compatibilidade com os usos admitidos no local do imóvel, como imperativo do princípio da boa-fé objetiva e, mais especificamente, da tutela da confiança.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2824 796 exame PET SCAN em razão do aparecimento de tumores cancerígenos no cérebro. Inconteste também que a requerente contratou o plano de saúde ofertado pela ré em momento anterior à Lei 9.656/98. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade por parte da requerida em custear o exame em questão, tendo em vista a data da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 830 coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado. - A negativa de cobertura de transplante - apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente -, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abus