Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1410 532 necessita dos medicamentos Benicar HCT, Monocordil, Pressat, Viytorin, Izordil, Galvus, Moisan, Melocax, Venlafaxina, Glucosamida, Condroitana, Omeprazol e Complexo B, de acordo com expressa prescrição médica. Pois bem. O direito à saúde, nos termos dos arts. 6º e 196, da Constituição Federal, é garantido como um dos direitos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 2812 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: André Vasconcelos Vilanova - Agravado: Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Agravado: Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – Iprem - Agravante: Bruno Walla

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3459 1547 Acolher a pretensão recursal (o valor ofertado por terceiros/particulares) acarretaria manifesto enriquecimento sem causa, com a obtenção de lucro, na medida em que a agravante alienou o bem por R$ 130.830,00, não sendo razoáel que queira pagar por bem similar o valor de R$ 54.800,00. Não bastasse isso, a agravante nem ao menos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2457 1322 o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I - ADV: RODRIGO PIERONI FERNANDES (OAB 143781/SP) Processo 100505

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2257 1171 como corolário o princípio da separação dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Ed. Sar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1394 498 fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrarse indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3390 1228 pequenos a chamá-la de mamãe Marli, além de instruir a escola em que estudam a não passar qualquer informação a respeito dos menores. Avisam que a agravada espalhou as falsas acusações na cidade em que residem, causando comoção local e gerando ataques de terceiros nas redes sociais. Acrescentam que a proibição da autor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1392 Grande do Sul; e da alínea ‘d’ do inciso I do artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul. 2. Transcreve a legislação impugnada, salientando que os projetos das Leis n. 2.647/06 e 2.820/08 não foram submetidos à fase deliberativa pelo Poder Executivo. Alega contrariedade aos artigos 1º, 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2328 1232 designar audiência de conciliação.Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois no caso dos autos, é de rigor que se aguarde o chamamento da requerida ao processo para melhor esclarecer os fatos.Deverá o DETRAN, nos termos do art. 396 do CPC, exibir cópia integral do procedimento administrativo. Prazo de 5

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2345 1335 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 3.620, de 27 de outubro de 2016 e dos artigos 1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei nº 3.621, de 03 de dezembro de 2016. O autor alega que esses mesmos cargos já foram objeto de questionamento na ADIN nº 221767162.2016.8.26.0000 (por falta da descrição das respectivas atribuições), mas, em ra