Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2335 1096 pagamento somente passou a ser efetuado após o Comunicado nº 263 de março/2015, o que carece de amparo legal, pois o regramento administrativo não pode restringir o que a lei complementar estabeleceu. Com relação à base de cálculo, o diploma legal é claro ao dispor que o Adicional de Qualificação - AQ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1286 997 cargos, atribuindo-lhes remuneração diversa, não pode “pinçar uma carreira, em um mesmo grupo operacional, para estabelecer pisos salariais diferentes”, pois que isso viola o princípio constitucional da isonomia. A peça inicial está instruída com a documentação de folhas 43/205. Negada a tutela emergencial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 838 3702 660.01.2008.002359-8/000000-000 - nº ordem 1850/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS X JOSÉ LOPES FERNANDES NETO - Fls. 247/251 - Processo n° 1.850/2008 Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2335 1090 37, XVI, da Carta Federal, de forma a incidir tão somente sobre os vencimentos básicos ou padrão do servidor. Sustentou da impossibilidade do pagamento retroativo do referido adicional, vez que o aumento de despesas com pessoal do TJSP, assim como qualquer ente público, está adstrito ao disposto na Lei Compl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2335 1095 as Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia, é de rigor a suspensão de sua tramitação, conforme determinado no Recurso Extraordinário n 593.824-7 Santa Catarina, Relator Min. Edson Fachin, j. 21/10/2016:”Reconhecida a Repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 880 4151 PAULO X JOAQUIM PIRES DA SILVA E OUTROS - Fls. 704/734 - Processo nº 646.01.2007.000582-3 Controle nº 253/2007 VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública cumulada com responsabilidade por ato de improbidade, com pedido de liminar, em face de JOAQUIM PIRES

Caderno 2 - Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2862 1157 0200008-24.2022.8.06.0181 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A - REQUERIDO: Cicero do Nascimento Lima - Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ÀS FLS. 101/102, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos moldes preceituados no art. 487, III, b, do Código de Processo C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2232 557 fornecimento do produto, compelindo-a a realizar tratamento constantemente junto à Rede Pública de Saúde, para que não haja o consumo inadequado, ou ainda, que o fornecimento do remédio fique condicionado a apresentação de receituário atual, com prazo de 30 (trinta) dias. Juntou Documentos.Citada, a faz

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 amparo na lei. Observa que o Decreto 38258/2017 delegou à SEMOB/DF a definição do rol de informações a serem repassadas pelas empresas, o que usurpa a função legislativa pelo Poder Executivo. Aduz que a coleta e compartilhamento de dados é objeto da Lei 12965/2014 (Marco Civil da Internet), que restou violada pelas regras locais, pois fere a proteção de dados pessoais e a inviolabilidade da vida

Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de agosto de 2017 A parte autora manifestou-se pedindo a rejeição dos pedidos do réu. É o brevíssimo relatório. Decido. Analiso, em princípio, a tese de nulidade da citação e, ao fazê-lo, entendo que razão assiste à parte executada. Nesse sentido, o endereço do réu, no momento em que realizada a citação por edital, era conhecido, conforme se verifica da certidão de fl. 689. É fato que houve nova diligênc