Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 905 1607 dá-se provimento ao recurso, para condenar a Municipalidade de Uchoa a pagar o benefício denominado décimo quarto salário à autora, referente a 2007 e 2008, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 6% ao ano, a contar da cita�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 885 1703 contrário da Constituição Federal”. Desta forma, a previsão de décimo quarto salário, ante o advento da Lei Federal nº 9.717/98, por conceder benefício distinto dos previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91) passou a ser inconstitucional e ilegal e o Decreto Municipa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 885 1705 compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito previdenciário, ocorrendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (§1º) e que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1074 1667 força para suspender efeitos de lei, porquanto detém hierarquia inferior; argumenta, ainda, que o município possui competência para criar legislação própria, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; por fim, argúi que a municipalidade deveria procurar as vias próprias para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 838 3702 660.01.2008.002359-8/000000-000 - nº ordem 1850/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS X JOSÉ LOPES FERNANDES NETO - Fls. 247/251 - Processo n° 1.850/2008 Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 805 515 da ação (fls. 39/41). A fls. 52/55 o feito foi julgado de forma antecipada, sendo que, por meio de recurso de apelação, foi declarada nula a referida decisão, dando-se provimento ao apelo do requerente (fl. 76). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (fl.83/84 e 85). O feito foi devidam

Caderno único ● 09/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de julho de 2013 de emissão. Neste quadro, faculto a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que o exequente promova a adequação de seu pedido ao procedimento correto. Intime-se. Brasília - DF, segunda-feira, 08/07/2013 às 15h54. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi,Juíza de Direito . Nº 25172-8/09 - Cobranca - A: CLAUDIO LEAL DA SILVA. Adv(s).: DF010877 - Lusigracia Siqueira Brasil Tosta, DF028684 - Vivi

Caderno único ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de julho de 2013 Nº 181511-7/12 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA ME. Adv(s).: DF013755 - Anderson Jorge Figueira Pereira. R: JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES. Adv(s).: DF025850 - Julieta Cleonice da Rosa Nunes Rodrigues. A Lei 11.382/06 introduziu importante alteração na ordem legal de penhorabilidade, assentando, na forma do Artigo 655, inciso I, do CPC, preferência à ind

Caderno único ● 23/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2012 Lei 11.382/2006, nos seguintes termos: "§ 3o Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios." Ocorre que tal proposta legislat

Caderno único ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2011 se mostra suficiente para satisfazer a integralidade da obrigação estabelecida no título executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a relação executiva, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da quantia objeto da penhora eletrônica em favor da parte exequente (fl. 103). Expeça-se ainda, tembém a favor da parte exequente, o valor deposita