Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Comunico que os autos encontram-se com vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os autos serão encaminhados ao E.TRF da 3ª Região, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1010 do CPC.” MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004479-46.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 447 incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. §2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2626 389 validade. Réplica em fls. 304/361. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). A preliminar arguida de ausência de interesse processual por falta de provas se confunde com o próprio mérito da demanda. Presentes pressupostos de existência válida do processo (pressupostos process

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 1746 é o fornecimento de alimento à população, não respeitando inclusive a isonomia ao permitir, inclusive, festas de casamento, onde todos comem e bebem e tiram suas máscaras em local fechado até às 21h. Sustentam ainda que as disposições do ato impugnado (art; 4, inciso III, Dec. 205/2021)conflitam com disposições do decre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, REsp nº 1.506.744/SP, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO LABORADO COMO RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. - Em se tratando de trabalhador rural, em razão das dificuldades de produzir

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, terça-feira 16 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.393 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO aventados foram objetos argumentativos no Agravo recorrido. Enfim, entendo não preenchidos os elementos autorizadores do efeito suspensivo pretendido, de modo que o indefiro. Intime-se a parte agravada para a oferta de contrarrazões. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Thales Rocha B

Caderno único ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de julho de 2013 dogma da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, ao propor a redação ao §3º do citado Artigo 649 do CPC, no texto da Lei 11.382/2006, nos seguintes termos: "§ 3o Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de rend

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 0711649-08.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: LUCELIA DE SOUSA SANTOS R?U: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, CPC

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirma o autor que requereu o benefício NB 42/179.895.439-4 junto ao INSS em 18/11/2016 (DER), haja vista sua condição de pessoa com deficiência. Aduz que o INSS reconheceu a deficiência grau leve do autor, contudo não computou corretamente seu tempo de contribuição, uma vez que considerou apenas 30 anos, 07 meses e 19 dias. Afirma que interpôs recurso ordinário pugnando pelo reconhecimento do período de 10/11/2014 a 18/11/2016, bem como que fosse reafirmada a DER para a data em que o

Caderno único ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2011 Nº 158779-2/08 - Execucao - A: TEODOMIRA DE JESUS CARNEIRO RIBEIRO. Adv(s).: DF009346 - Luiz Sergio Gouvea Pereira. R: MARCELO SOUZA SALGADO. Adv(s).: DF029023 - Denia Dantas Caixeta, Sem Informacao de Advogado. R: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO. Adv(s).: (.). R: JOSE CALIXTO DE ANDRADE FILHO. Adv(s).: (.). Revogo a decisão de fl. 91. Inexiste nulidade nas citações de fls. 53/59, que são válidas na