1.872 resultados encontrados para poder executivo. assim - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
De acordo com o pedido inicial, a parte Autora pleiteia o pagamento de auxílio-alimentação em valor igual ao que é pago para os servidores do Tribunal de Contas da União no valor de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais). A matéria referente ao Auxílio-Alimentação recebido pelos servidores civis e militares do Poder Executivo, assim dispõe o art. 22 da Lei nº. 8.460/92, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997: "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal
oito reais). Sustenta que faz jus à percepção do auxílio alimentação no mesmo valor que vem sendo pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, sob pena de violação à isonomia. A r. sentença julgou improcedente o pedido da parte autora e deixou de condená-la ao ônus da sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões de apelação, a autora alega que "o valor do auxílio alimentação pago ao servidor de algum dos três poderes ou do mesmo p
requerimento não se sustenta. Ainda que os critérios para a avaliação da vulnerabilidade socioeconômica sejam efetivamente subjetivos, é certo que estão guarnecidos do juízo de razoabilidade que se espera de todos os agentes públicos, tanto do Poder Judiciário, como do Poder Executivo. Assim sendo, o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data do requerimento administrativo (27.05.2013). Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE para condenar o INSS a conce
Essa renda permite a análise de outros elementos para aferir a miserabilidade da parte autora. Constato que o requisito econômico é atendido, pois o laudo pericial socioeconômico indica que o núcleo familiar reside em um imóvel simples, cujas fotografias anexadas ao laudo refletem condição precária. O mobiliário é simples, antigo e parte está bem conservada, outra parte não. Os três membros do núcleo familiar possuem problemas de saúde e fazem uso constante de diversos medicament
2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 539 Como relatado, o agravante alega, em síntese, a impenhorabilidade do bem penhorado, argumenta que se trata de pequena propriedade rural, destinada a prover o sustento e mantença da Versam os autos acerca de agravo de petição interposto por família do executado, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988, Lei PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO em face da sentença (ID. nº
2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 1452 cujo propósito foi apontado no parecer do então Senador Renato são de produção, pois não produzem qualquer bem, tampouco Casagrande, que, enquanto integrante da Comissão de Assuntos detém os meios de produção, sequer há prova de divisão de lucros Econômicos do Senado Federal, destacou, in verbis: e prejuízos. Igualmente, também não se trata de coope
2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 1778 cooperados. Com base nas provas carreadas aos autos, verifico que a 1ª Tal constatação conduziu o legislador a aprovar a Lei 12.690/12, reclamada não se insere em nenhuma das duas hipóteses. Não é cujo propósito foi apontado no parecer do então Senador Renato de produção, pois não produz qualquer bem, tampouco detém os Casagrande, que, enquanto integran
2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 18311 Decretos 87/1996 e 56/1997. Afirma que em decorrência da referida O Município recorrente está isento do recolhimento das custas decisão, o Inquérito Civil nº 148/2016 do MPT, cujo objetivo era a processuais, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. análise de supostos ilícitos trabalhistas praticados pelo Município de São Carlos ao não realizar a atual
2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 2415 Veiga, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª Turma, Data de RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº Publicação: DEJT 24/03/2017) 13.015/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TRABALHO. VALIDADE. O artigo 580, inciso III, da CLT INTERPOSTO SOB A �
2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3694 CLT, que, dentre outras alterações, vedou desconto em folha de pagamento dos valores das contribuições e mensalidades pagas pelos membros da categoria ao Sindicato Profissional, mesmo Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à havendo ajuste específico nesse sentido em cláusula das audiência designada para o dia 18/06/2019 13:40, a ser realiz