Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 6782 De acordo com a peça inicial e demais documentos dos autos, a Reclamante manteve seu contrato de trabalho de 27.08.1996 até 01.06.2014, tendo ingressado com ação em 15.12.2015. Assim, não há se falar em prescrição bienal. Entretanto, há que se reconhecer a existência de prescrição quinquenal em relação às pretensões com vencimento anterior a 15.12.2010. De

Judiciário ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1955/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3818 Dispõe o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos: Mantida a improcedência da ação, não há falar em honorários "Art. 97. Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do advocatícios em favor do sindicato assistente, estando correta a adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, decisão de origem que rejeitou o pleito (

Judiciário ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2066/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016 4348 referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime e, sendo assim, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de jurídico para efeito de aquisição de direito. Guarulhos, o qual dispõe a respeito de benefício que aumenta a Adoto posicionamento idêntico aos empregados públicos remuneração dos servidores municipais, se reveste do vício de munic

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 1359 parcelas não pagas durante o contrato de trabalho, também aplica- relação de emprego, para condenação em verba honorária ou se a prescrição quinquenal, eis que quando prescrito o principal indenização inerente à contratação de advogado. Nesse sentido também estará prescrito o acessório, nos termos da Súmula 206 do ainda a Lei 5584/70, artigo 14; OJ

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 2524 Custas em reversão, a cargo da reclamante no importe de VOTO R$300,00 sobre o valor arbitrado à causa de R$15.000,00, isenta Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os pressupostos nos termos da lei. legais de admissibilidade. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO SILVIA ALMEIDA PRADO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - Desembargadora Relatora INC

Judiciário ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1856/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2015 Situação idêntica em relação a decisão proferida em 28.01.2015 1588 GUARULHOS,12 de Novembro de 2015 pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Processo nº Juíza do Trabalho Sub

Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 encontrado a tal título seja excluído da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do C. TST e da Súmula 19 deste Regional. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antonio M Vidigal. 3375 Processo Nº RO-1000438-12.2015.5.02.0322 Relator JOSE ROBERTO CAROLINO RECORRENTE EDIVANDRO DE SOUZA ADVOGADO MARIA PESSOA DE LIM

Judiciário ● 22/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1775/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 28 97 que padece de vício de iniciativa, já reconhecido em casos Consta do v. Acórdão: análogos..." (id b900829, págs. 4/8). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de Pois bem, segundo o autuado, as pretensões vestibulares admissibilidade. (quinquênios e sexta-parte dos vencimentos integrais), assim amparadas no artigo 97 da Lei Orgânica do Municí

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 ONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOC UMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO. NR. PROTOCOLO : 262046-42.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 884 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ZEINA CLARA DE OLIVEIRA REZENDE SILVA REQUERIDO : BANCO PANAMERICANO S/A ADV REQTE : 11873 GO - JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI ADV REQDO : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA L

Judiciário ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1758/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 Processo Nº RO-1001850-12.2014.5.02.0322 Relator JOSE ROBERTO CAROLINO RECORRENTE DANIELY PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS(OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 212792/SP) RECORRIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT 2102 ordenamento jurídico, nos