712 resultados encontrados para poder executivo. considerando - data: 13/08/2025
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aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de alteração das alíquotas fossem estabelecidos em regulamento editado pelo Poder Executivo, considerando-se o desempenho da empresa em relação à atividade econômica desenvolvida; apurado em conformidade com os resultados obtidos a
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1536 28 caputdesta Portaria, haja vista que eventuais desvios de conduta serão de imediato comunicados à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, para fins de apuração de infração administrativa. Art. 4º Determinar à direção do estabelecimento prisional local que seja instaurado procedimento administrativo interno para apuração de qualquer incidente, seja
1862/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015 2991 Desta forma, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, de Dra Monica Furegatti. iniciativa parlamentar, não poderia dispor a respeito de regime Votação: Unânime. jurídico e remuneração dos servidores públicos municipais, Acórdão competência atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Execut
3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 1536 seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observadas as temporária do contrato de trabalho. seguintes disposições: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho,
3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 2818 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4baaf19 autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados. proferido nos autos. Ocorre que tal autorização deve se revestir de excepcionalidade, DECISÃO em atenção não apenas ao pressuposto insculpido no próprio art. 8º Vistos, etc. da Lei 605/49 - "exigências técnicas das empresas" - c
3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1771 somente está sendo prestado em caráter excepcional e desde que situação particular de cada trabalhador. com prévio agendamento via telefone, como também grande parte Por tais fundamentos, mantenho a improcedência do pedido e nego dos departamentos da administração municipal trabalharam em provimento ao apelo. regime de revezamento, além de ter sido disponib
formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". IV - Considerando que a contribuição social do empregador rural pessoa jurídica, similar a do empregador pessoa física, teve sua redação alterada pela mesma Lei 10.256/2001, publicada após a EC 20/98, o fundamento determinante do precedente pode ser aplicado para as contribuições devidas pe
formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". IV - Considerando que a contribuição social do empregador rural pessoa jurídica, similar a do empregador pessoa física, teve sua redação alterada pela mesma Lei 10.256/2001, publicada após a EC 20/98, o fundamento determinante do precedente pode ser aplicado para as contribuições devidas pe
caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença observou a jurisprudência desta Corte Regional Federal. Com efeito, o Fator Acidentário de Prevenção - FAP foi instituído pela Lei nº 10.666/03, cujo artigo 10 permite o aumento/redução das alíquotas referentes à contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (atual Risco Ambiental do Trabalho - RAT), prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. O artigo 10 da Lei nº 10.666/03 autorizou que os critérios de
3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 20314 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos Justiça gratuita protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Considerando a declaração de pobreza acostada na fl. 13 e o último exclui a percepção do respectivo adicional. salário do reclamante (R$ 1.969,00), que está abaixo do patamar Portanto, não sendo o laudo infirm