Judiciário ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2091/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016 6084 § 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a Marcelo Freire Gonçalves (Revisor) e Iara Ramires da Silva de iniciativa das leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de Castro. cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e Votação: Unânime autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração." Desta forma,

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 Art. 3º Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o 2125 sua atuação. valor dos honorários periciais, observado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: (...) I - a complexidade da matéria; Dessa forma, a União espera que esse Regional decida pela adequação da sentença às normas que regem o pagamento de II - o

Publicações Judiciais I ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003931-91.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.003931-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA - em recuperação judicial SP196524 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00039319120154036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA DIREITO CONSTITUCI

Publicações Judiciais I ● 26/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inexistência de relação jurídico-tributária quanto à majoração da contribuição ao SAT, em razão da aplicação da fórmula do FAP determinada pelo artigo 10 da Lei 10.666/03 e seus Decretos e Portarias regulamentadoras. A Impetrante apela postulando, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade na instituição e na regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Foram ofertadas contrarrazões pela União Federal (fls. 274/288). A Procuradoria Regional da Republica

Administrativo ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2489/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL CEP: 57020440 Pedro Inácio Da Silva Presidente Telefone(s) : (82) 2121 8299 Vanda Maria Ferreira Lustosa Vice-Presidente Secretaria de Recursos Humanos Ato Ato - Ap

Judiciário ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2163/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 Processo Nº ROPS-0011068-75.2015.5.18.0007 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRENTE *UNIÃO FEDERAL - AGU PROCURADORIA DA UNIÃO-GO RECORRIDO LUIZ HENRIQUE LOPES JAYME ADVOGADO VALDERIS DE MOURA(OAB: 35981/GO) RECORRIDO NOTUSCONT INSTRUTORIA E GESTAO LTDA - ME ADVOGADO ana paula de almeida santos e castro(OAB: 14646/GO) 5062 VOTO ADMISSIBILID

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 138 os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses Prevalecente nº 01, a qual negava o direito à parcela por ausência pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, de enquadramento das atividades exercidas pelo agente postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao comunitário de saúde, por ausência de enquadra

Caderno 1 - Administrativo ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1387 17 ANEXO I (a que se refere o art. 1º, inciso 1.1, letra a, do Edital de convocação nº 01/2016 FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE INTERESSADA Nome completo da instituição: CNPJ: Natureza Jurídica: Endereço: Bairro: Município: Morada Nova Atividade principal: CEP: Estado: Ceará Nome completo do diretor/presidente: CPF do diretor/pres

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 6735 Por outro lado, não há de se cogitar de observância das exigências do Decreto nº 47.237, uma vez que o Estado de São Paulo não tem Analisando o processo para julgamento, constata-se insurgência competência para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da contundente das reclamadas a respeito da concausa declarada pelo Constituição da República). E ai

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2538 A reclamante postula diferenças de adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/2016. Considerando que a presente RELATÓRIO reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/09/2020, não há prescrição a ser declarada, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República. TATIANE MARTINS DE PAULA DOS SANTOS ajuizou Reclamação Do adicional de