Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1410 certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP) Processo 1045543-49.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alimentação - Jorge de Souza - - Josilene Maria Passos Pinheiro - - Maria Auxiliadora Inacio Borges - - Lenilza Neves de Lima - - Mariana Gome

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1462 e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem disti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 1268 Constituição Federal. Sem razão, contudo. Consoante o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pressupõe a edição de lei específica, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 1206 obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1154 Cruz Azul, mas que com advento desta lei, funciona como plano privado de saúde. E caso o dependente do autor que gerou a despesa ora combatida fosse filiado a tal plano, se sujeitaria a uma mensalidade substancialmente maior (aproximadamente R$870,00 para o início do ano, fonte: [email protected]) do que o d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 1170 - STF Compatibilidade entre os diplomas legislativos estaduais Auxílio-alimentação é verba indenizatória, com natureza propter laborem Sentença mantida Recurso não provido (TJ/SP, Apelação nº 1018859-97.2014.8.26.0053, Relator Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público; j. 23/06/2015). MANDAD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2339 1115 do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O processo julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação na qual pretende o autor, servidor público militar estadual, o reajuste da revisão geral anual de sua remuneração, prevista no artigo 37, inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2528 3608 do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES (OAB 228670/SP), PATRÍCIA DE SOUZA SILVA (OAB 286293/SP), MAURILIO L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1215 específica. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 1218 Alonso - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Vistos. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, uma vez que, após analisar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignaçõ