Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1630 da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora estadual, objetiva a efetivação do direito de revisão geral anual previsto na Constituição da República (art. 37, X), sob o fundamento de que houve perdas inflacionárias não recompostas pelas requeridas, pleiteando indenização po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2612 2261 Hely Lopes Meirelles: “O aumento de subsídio e de vencimentos padrão e vantagens dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2612 2262 Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 30ªEd. p. 465/466). Esta observação converge conclusão de que a pretensão do autor implica, evidentemente, a incursão de um Poder no outro, violando o princípio da independência dos poderes construído pela Constituição Federal. Nesse sentido, a seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2523 3637 segunda ação sem julgamento de mérito, por litispendência.No presente caso, entendo que não é caso de junção dos processos pelas razões expostas a adiante.No mérito propriamente dito, os pedidos são improcedentes (inicial e contraposto).O presente caso trata de pedido de servidor público munic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2641 3241 salariais decorrentes da não aplicação de índice de reposição salarial. Afinal, a reposição remuneratória depende de lei específica, que deve ser editada pelo órgão competente, em cada esfera estatal, não podendo o Poder Judiciário no exercício da atividade jurisdicional suprir eventual omiss�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2523 3636 condução de mecanismo com competência explicita ao cumprimento da regra constitucional acrescentado ao implemento da ausência de comprovação do alegado direito, suas consequências e implicações, mormente pelos reflexos sugeridos.Aliás, resultado diverso não caberia à compreensão da pretensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2675 3289 de lei específica, que deve ser editada pelo órgão competente, em cada esfera estatal, não podendo o Poder Judiciário no exercício da atividade jurisdicional suprir eventual omissão da autoridade municipal, ainda que vinculada a atividade administrativa do próprio Poder Judiciário, sob pena de afro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2282 316 comprovada, advertindo-se de que, acaso vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas nos 5 (cinco) anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão concessiva, mediante comprovação pelo credor de inexistência de c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 583 27 79. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas dos dia seguinte, terá valor acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondendo cada hora de trabalho a cinquenta e dois minutos e trinta segundos. IX remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Com efeito,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 750 115 FLORES LENZ, Data de Julgamento: 06/04/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/04/2010) Da base de cálculo do adicional de periculosidade Os autores afirmam que o Estado de Alagoas estabelece a base de cálculo sobre a remuneração mínima, diferente do subsídio da categoria, para o adicional de periculosidade, o que