1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94895 Mello, j. 03/08/07; RE-AgR nº 538.006-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. citados, forçoso concluir que os reajustes salariais pretendidos pela Celso de Mello, j. 29/05/07, DJU 29/06/07). parte autora somente poderiam ser obtidos por meio de leis Também nesse sentido: especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos "REAJUSTE SALARIAL. Servidores Públi
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94923 o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da serviço, conforme alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC. separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Litisconsórcio ativo integrado por dezenove autores. Verba Carta Constitucional em vigor, como tamb�
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94986 tratando de relações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula STJ nº viabilize as reposições salariais de 2013 e 2016, esbarra em óbices 85. Revisão geral anual de vencimentos. Artigo 37, inciso X, da constitucionais e, por tal razão, não pode ser acolhida. Constituição Federal. Não compete ao Poder Judiciário deferir Cumpre registrar, por necessário,
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94189 montante da despesa e das respectivas fontes de custeio para a Lewandowski, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08. revisão dos vencimentos e, finalmente, deve o Poder Público "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a prestar irrestrita observância aos limites para despesa com pessoal Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer,
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94352 pensionistas. Revisão anual de vencimentos. Descabimento. Não é demais lembrar que a indispensabilidade de lei em sentido Inexistência de legislação específica. Não cabe ao Poder Judiciário formal se justifica em razão da necessidade de autorização, pela lei intervir sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo, de acordo de diretrizes orçamentári
2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 8849 de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Esse é, aliás, o julgamento em 16-12-04, DJ de 1º-2-05) entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. Relativamente ao pleito de reconhecimento da mora legislativa e 339 (atual súmula vinculante n. 37): condenação do município ao cumprimento da obrigação de legislar, "Não cabe ao Poder Judiciário
2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31281 Observa-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte autora, concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido." consistente na concessão, pelo Poder Judiciário, de provimento que (RE 421828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, viabilize as reposições salariais de 2013 e 2016, esbarra em óbices Primeira Turma, julgado em 28/11/20
2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31306 Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento 339 (atual súmula vinculante n. 37): legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de ca
2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31417 Cumpre registrar, por necessário, que a matéria debatida nestes Finalmente, impõe-se registrar a manifesta improcedência do pleito autos já foi objeto de apreciação pela Corte Constitucional, restando de condenação do município ao pagamento de indenização, eis assentado pela jurisprudência daquela Casa a impossibilidade de que, se por um lado, não há
2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 31424 Inexistência de legislação específica. Não cabe ao Poder Judiciário formal se justifica em razão da necessidade de autorização, pela lei intervir sobre matéria de iniciativa do Poder Executivo, de acordo de diretrizes orçamentárias, de qualquer aumento de remuneração. com a Súmula 339 do STF" (Apelação Cível nº 1020717- De igual modo, a lei orçam