1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 9303 formal se justifica em razão da necessidade de autorização, pela lei AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-07, DJE de diretrizes orçamentárias, de qualquer aumento de remuneração. de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento De igual modo, a lei orçamentária anual deve trazer a previsão do em 20-11-07, DJE de 8-2-08; RE 5
2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 9185 considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o legislador constituinte reservou à competência privativa do Chefe do lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, Poder Executivo,
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 95147 legislativo, as quais fixam princípios constitucionais sensíveis que Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua devem ser respeitados também pelos Estados e Municípios. omissão. II - Incabível indenização por representar a própria Observa-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte autora, concessão de reajuste sem previsão
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 95170 reformada. Recursos oficial e voluntário providos" (Apelação Cível ao Poder Executivo. nº 0033447-63.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. Nesse sentido: 24/02/2015). "Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do Tendo em vista os dispositivos constitucionais anteriormente poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade.
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94522 Celso de Mello, j. 29/05/07, DJU 29/06/07). parte autora somente poderiam ser obtidos por meio de leis Também nesse sentido: especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos "REAJUSTE SALARIAL. Servidores Públicos Estaduais Inativos e nos anos de 2013 e 2016, leis estas inexistentes no caso em tela. pensionistas. Revisão anual de vencimentos.
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94638 considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o legislador constituinte reservou à competência privativa do Chefe do lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, Poder Executivo,
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94655 afrontaria, de modo direito e flagrante, não apenas o princípio da ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER separação dos poderes, expressamente consagrado no art. 2º da EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - A iniciativa Carta Constitucional em vigor, como também o princípio da para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da l
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94742 Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j. 11/05/2015). devem ser respeitados também pelos Estados e Municípios. "SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Observa-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte autora, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Em se consistente na concessão, pelo Poder Judiciário, de provimento que tratan
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94775 Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença de procedência servidores, porquanto tal atribuição foi cometida, de modo privativo, reformada. Recursos oficial e voluntário providos" (Apelação Cível ao Poder Executivo. nº 0033447-63.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. Nesse sentido: 24/02/2015). "Revisão geral anual de vencimentos. Co
2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 94799 devem ser respeitados também pelos Estados e Municípios. omissão. II - Incabível indenização por representar a própria Observa-se, portanto, que a pretensão deduzida pela parte autora, concessão de reajuste sem previsão legal. III - Agravo não provido." consistente na concessão, pelo Poder Judiciário, de provimento que (RE 421828 AgR, Relator(a): Min.