Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7988 tanto, de iniciativa do órgão competente, não sendo permitida ao mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Poder Judiciário deferir nem a revisão e nem indenização Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n. 01, de 5-11-2004, substitutiva, sob pena de ofensa aos princípios da separação de das Mesas do Senado Federal e da

Judiciário ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8119 MARIANA APARECIDA LEITE ALMEIDA,devidamente qualificada gastos com pessoal da administração pública, ficando nos autos, intentou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO impossibilitado de conceder a reposição salarial pretendida. DE COLINA,também já qualificado, alegando em síntese, que Ademais, afirma que é de competência do Poder Executivo a labor

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6739 especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de nos anos de 2013 e 2016, leis estas inexistentes no caso em tela. remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão Também merece ser ressaltado que não se mostra possível cogitar mediante lei, lei específica. CF, ar

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 55916 Celso de Mello, j. 29/05/07, DJU 29/06/07). parte autora somente poderiam ser obtidos por meio de leis Também nesse sentido: especificamente destinadas à revisão geral anual dos vencimentos "REAJUSTE SALARIAL. Servidores Públicos Estaduais Inativos e nos anos de 2013 e 2016, leis estas inexistentes no caso em tela. pensionistas. Revisão anual de vencimentos.

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 55957 "REAJUSTE SALARIAL. Servidores Públicos Estaduais Inativos e nos anos de 2013 e 2016, leis estas inexistentes no caso em tela. pensionistas. Revisão anual de vencimentos. Descabimento. Não é demais lembrar que a indispensabilidade de lei em sentido Inexistência de legislação específica. Não cabe ao Poder Judiciário formal se justifica em razão da necessi

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 10969 art. 37, inciso X, CF, com a redação dada pela EC nº 19/98. entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento 339 (atual súmula vinculante n. 37): legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, públ

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 10981 considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio sentido formal, especialmente no tocante às matérias que o próprio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o legislador constituinte reservou à competência privativa do Chefe do lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, Poder Executivo,

Judiciário ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1602/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Novembro de 2014 1456 O Município alega que a Lei Complementar nº 47/2009, que entendido, com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição reajustou o valor do cartão "Auxílio-Alimentação", tem caráter Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa substitutivo à revisão dos vencimentos de seus empregados, o que privativa do Poder Executivo. S

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 9258 art. 37, inciso X, CF, com a redação dada pela EC nº 19/98. entendimento do C. STF, conforme se observa de sua súmula n. Inocorrência. A iniciativa para desencadear o procedimento 339 (atual súmula vinculante n. 37): legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, públi

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 9292 aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de Judiciário de competência constitucional para se imiscuir em isonomia." questões de natureza exclusivamente política, as quais possuem De outro norte, não se pode conceber a interferência judicial no natureza eminentemente discricionária, e das quais exsurge, como âmbito das atribuições const