Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1332 1682 Legislativo quando, em caso de eventual ilegalidade, impor-se-á a utilização de mecanismos próprios para sua comprovação e invalidade, quer pela ação de inconstitucionalidade, quer pela revogação por via de projeto de lei tendente à retirada de sua vigência Recurso provido.” (Apelação Cível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1227 1545 invalidade, quer pela ação de inconstitucionalidade, quer pela revogação por via de projeto de lei tendente à retirada de sua vigência Recurso provido.” (Apelação Cível n° 935.748.5/4-00, Rei. Des. Evaristo dos Santos, j em 17 9.2009). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Ação de cobrança -14° salário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1232 1599 - Lei instituidora de décimo quarto salário - Efeitos suspensos por decreto municipal - Descabimento. Inadmissível decreto do Poder Executivo com finalidade de retirar efeitos de lei municipal do Poder Legislativo quando, em caso de eventual ilegalidade, impor-se-á a utilização de mecanismos próprios par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 747 288 que não é o caso dos autos, razão pela qual torna-se perfeitamente possível o regular julgamento do recurso de apelação interposto. Nesse sentido, verifique-se o entendimento deste Tribunal: “Essa disposição [artigo 543-B e § 1º] prevê a suspensão (o ‘sobrestamento’) de recursos extraordinários, não de outros recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 1595 mandado de segurança pode ser largamente utilizado em matéria tributária, lembrando-se que direito líquido e certo não é incompatível com questões jurídicas, difíceis, complexas ou intrincadas. Uma vez reconhecido, pouco importando a operação lógica desenvolvida pelo julgador, o pedido deverá

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1427 (...): X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Pois bem. No caso, a lei exig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1453 processo, haja vista que o presente caso não se subsume ao Recurso Extraordinário paradigma. As partes não discutem a implantação da revisão geral anual por meio de índice previsto em leis orçamentárias, como consta do RE 905357, em que foi determinada a suspensão nacional dos processos. Há, portanto, distinç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 2514 ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). O juízo de verossimilhança supõe não apenas a constatação pelo juiz relativamente à matéria de fato exposta pelo demandante, como igualmente supõe a plausabilidade na subsunção dos fatos à norma de lei invocada ex facto oritur ius -, conducente, poi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2059 897 do ato. Na explicitação das circunstâncias de fato que, ajustadas às hipóteses normativas, determinaram a prática do ato. Por isso mesmo não se pode conceber que por motivação se entenda a mera alusão aos dispositivos legais... A motivação, embora possa ser sucinta, deve demonstrar de maneira cabal o iter per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1190 1798 de São José do Rio Preto. 6a Câmara de Direito Público, Relator(a) Leme de Campos, julgado em 27/07/2009. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Lei n° 1.638/91 e Decreto n° 210/02 - Hierarquia das leis - O mencionado decreto, violando o princípio da hierarquia das normas, não poderia suspender a eficácia da Lei