Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 2538 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP) Processo 0003426-69.2019.8.26.0417 (processo principal 1001065-33.2017.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - C.S.B.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2983 2614 ciente de que conforme o disposto no artigo 1.286, § 1º e 2º das NSCGJ, o Cumprimento de Sentença deverá tramitar em formato digital, mediante o peticionamento eletrônico (Portal E-Saj, opção “Petição intermediária de 1º grau”, categoria “Execução de sentença” e selecionar a classe,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 937 616 inclui, sem qualquer dúvida, o recebimento de medicamento necessário ao tratamento das doenças que comprovadamente o atingir, conforme inclusive já regulamentado pela Lei n( 8080/90 já citada. A impetrante comprovou a essencialidade do medicamento em questão para a preservação de sua saúde e para o afast

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 972 828 DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que encontra-se com desequilíbrio hormonal (testosterona), devendo fazer uso do medicamento NEBIDO 100 mg (Undecanato de testosterona). Afirma que o SUS não dispõe de referido medicamento. Aduz que o medicamento é indispensável para seu tratamento. Nega c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 606 SP 82797 - ADV ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA OAB/SP 158693 - ADV CASSIA AVANTE SERRA OAB/SP 253218 302.01.2012.012389-2/000000-000 - nº ordem 1441/2012 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - HENRIQUE FERNANDO ALVES X C F C NOVA GARCIA DE JAU SS LTDA ME - Fls. 35 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 784 759 de medicamentos a população (art. 18, V); enquanto que ao Estado cabe prestar ao município apoio técnico e financeiro para a execução do serviço, executando-os de forma suplementar (art. 17, III). Ora, assim sendo, diante da possibilidade da execução do serviço em caráter suplementar pelo Estado, a c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 758 534 representante do Ministério Público, opinou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. A Lei n( 8080/90, ao disciplinar o sistema de saúde brasileiro, imputou a cada um dos entes da federação parte da incumbência no tratame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 750 685 235474 - ADV DANILO CUNHA DINIZ OAB/GO 28736 302.01.2009.017348-8/000000-000 - nº ordem 2159/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - FERNANDO ROGERIO SUSTA ME X MARIA FATIMA DANIEL MURIANO E OUTROS - Fls. 58 - Proc. n( 2159/2009 Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva , pois o proprietário do v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 725 729 PEDRO CESAR DI MUZIO OAB/SP 229858 302.01.2009.018410-5/000000-000 - nº ordem 2273/2009 - Conversão de Separação em Divórcio - D. M. X M. D. L. P. M. (Fls. 29. Mandado de averbação expedido à disposição da parte autora). - ADV DALVA LUZIA DE OLIVEIRA OAB/SP 160366 302.01.2009.018581-8/000000-000 - nº o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 725 732 forma suplementar (art. 17, III). Ora, assim sendo, diante da possibilidade da execução do serviço em caráter suplementar pelo Estado, a competência para o fornecimento de medicamentos à população é incumbência de ambas as requeridas, devendo elas responder solidariamente em caso de omissão. Não que s