Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 Presentes os pressupostos de admissibilidade do Reexame Obrigatório e da Apelação, deles conheço. Conforme relatado, a sentença impugnada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação de Conhecimento para garantir ao autor, servidor público municipal, o direito à implementação e ao pagamento retroativo de reajuste salarial, conforme dispo

Seção I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 (…) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (…).”(grifei) NR.PROCESSO: 0396005.05.2014.8.09.0160 “Art. 37. A adminis

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 (…) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (…).”(grifei) NR.PROCESSO: 0124654.19.2015.8.09.0160 eficiência e, també

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 NR.PROCESSO: 0478982.54.2014.8.09.0160 500,00 (quinhentos reais). Inicialmente, importa registrar que a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios do funcionalismo público foi erigida a garantia constitucional, consoante norma inserta no artigo 37, inciso X, da Carta da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Vejamos o dispositivo

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 39673 mérito" e dá outras providências, alterada pela Lei nº 3827/2007, prevê, em seu art. 1º, caput e §1º: "Art. 1º - Os recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, referente ao mínimo de 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento de pessoal, nos termos do inciso X

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 Considerando que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito, com ele deve ser julgada. NR.PROCESSO: 0395337.34.2014.8.09.0160 Inconformado, o ente municipal interpôs o presente apelo, defendendo, em síntese, que ao Poder Judiciário não incumbe autorizar aumento de remuneração dos servidores públicos. Outrossim, sustentou que a mu

Seção I ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios tem a finalidade de reposição do poder aquisitivo da remuneração que, segundo a norma, deve ser concedida sempre na mesma data, com observância do mesmo índice a todas as categorias dos servidores do ente federativo. NR.PROCESSO: 0395638.78.2014.8.09.0160 O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, estabelece

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente pode

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 39677 por meio de Decreto, mas apenas a formalização da suspensão do Ora, é vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir decreto para pagamento da gratificação, tendo em vista que a lei teria perdido suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, sua eficácia em razão do saldo insuficiente do recurso Fundeb. no caso, a Lei Municipal. Logo, a sus

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) NR.PROCESSO: 0378267.33.2016.8.09.0160 Pois bem. Prefacialmente, importa registrar que a revisão ger