Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3596 1900 da sentençaembargada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 598 871 Saúde - que lhe negou o fornecimento dos medicamentos receitados para tratamento de sua doença que necessita para uso contínuo, para sua sobrevivência, os quais, entretanto, não possui condições de adquirir por meios próprios. De início, afasto a preliminar suscitada pela requerida. O Estado tem o de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 649 868 razão da presente medida judicial para obrigar a requerida a fornecer o medicamento conforme as prescrições medicais, e não medicamentos similares. Acostados à inicial vieram os documentos de fls. 12/26. Processado o feito com antecipação de tutela (fls. 27), a requerida regularmente citada ofertou co

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2122 714 Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, como é o caso desta Comarca. Se se tratar de integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, contudo, o porte é permitido. Ora, em que pese a diferença institucional existente entre Polícia Militar, Polícia Civil e os Guardas Municipais, é inegável qu

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2240 795 o porte de arma de fogo fora do serviço aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, como é o caso desta Comarca. Se se tratar de integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, contudo, o porte é permitido. Ora, em que pese a diferença institucional exis

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2372 796 que tais normas afrontam os princípios da isonomia e da autonomia municipal, previstos nos arts. 5º, caput; 18, caput; 19, inc. III; e 29, todos da Constituição Federal. Aduz que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento o porte de arma de fogo restou adstrito aos guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, bem como aos guardas

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2464 426 junto ao Tribunal Superior Eleitoral e a sua representação no Congresso Nacional. Quanto aos dispositivos questionados, afirma que tais normas afrontam os princípios da isonomia e da autonomia municipal, previstos nos arts. 5º, caput; 18, caput; 19, inc. III; e 29, todos da Constituição Federal. Aduz que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento o porte de arma de fogo r

Caderno 2 - Judiciário ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2240 795 o porte de arma de fogo fora do serviço aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, como é o caso desta Comarca. Se se tratar de integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, contudo, o porte é permitido. Ora, em que pese a diferença institucional exis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 939 780 ter exercido acúmulo de função, por determinação da Administração Pública, sem o devido ressarcimento. A Lei Complementar 1.020/2007 criou a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, para os integrantes da carreira dos autores, designados para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes oper

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2335 855 integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, contudo, o porte é permitido. Ora, em que pese a diferença institucional existente entre Polícia Militar, Polícia Civil e os Guardas Municipais, é inegável que no exercício de suas funções, estes acabam por se submeter a condições de risco demasiadamente análo